11/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
07/07/2025 16:47

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010360-59.2022.8.27.2729/TO RÉU: BRASIL ECOPLAST RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724627, Subguia 107172 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 452,59
18/06/2025 17:50

Conclusão para decisão
18/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 125
18/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/06/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
07/06/2025 17:07

Conclusão para despacho
07/06/2025 17:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 08:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 121
04/06/2025 14:52

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 08:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 118
03/06/2025 11:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724627, Subguia 5510017
03/06/2025 11:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRASIL ECOPLAST RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Guia 5724627 - R$ 452,59
02/06/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 03/06/2025 09:30
02/06/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3FAZ
02/06/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEJUSC
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:52

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
09/05/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
11/04/2025 12:42

Conclusão para decisão
10/04/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
26/02/2025 14:32

Juntada - Informações
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:13

Protocolizada Petição
06/02/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA (por substituição em 25/02/2025 16:25:19)
06/02/2025 14:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2025 12:52

Juntada - Informações
17/09/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 15:53

Conclusão para decisão
11/07/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/05/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/05/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:14

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
15/03/2024 14:54

Conclusão para decisão
07/03/2024 17:26

Lavrada Certidão
05/03/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/11/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
27/09/2023 13:02

Intimação por Edital
27/09/2023 13:02

Publicação de Edital
25/09/2023 13:51

Juntada - Documento - Edital Afixado
25/09/2023 12:48

Expedido Edital - intimação
21/09/2023 13:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
14/07/2023 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
14/07/2023 17:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/06/2023 12:49

Juntada - Informações
20/06/2023 16:02

Juntada - Informações
30/05/2023 21:36

Juntada - Informações
21/03/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:56

Lavrada Certidão
26/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/12/2022 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
26/10/2022 14:19

Intimação por Edital
26/10/2022 14:19

Publicação de Edital
21/10/2022 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
21/10/2022 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
21/10/2022 12:09

Expedido Edital - citação
11/10/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/09/2022 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:49

Juntada - Informações
28/08/2022 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
08/08/2022 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
08/08/2022 15:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 13:23

Conclusão para despacho
23/03/2022 13:23

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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