08/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005012-55.2025.8.27.2729/TO EXECUTADO: RICARDO SIQUEIRA DAHERADVOGADO(A): SAMI ABRÃO HELOU (OAB GO13116A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/06/2025 17:48

Conclusão para decisão
23/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:46

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:23

Juntada - Informações
17/03/2025 20:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2025 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2025 11:04

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:48

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:44

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5655489 - R$ 3.347,61
05/02/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5655488 - R$ 1.247,33
05/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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