TJTO - 0001137-72.2024.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001137-72.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA NORONHAADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO -
28/08/2025 17:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5781697, Subguia 123653 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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26/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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25/08/2025 17:48
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
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22/08/2025 11:46
Protocolizada Petição
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21/08/2025 11:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5781697, Subguia 5537307
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21/08/2025 11:15
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5781697 - R$ 230,00
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15/08/2025 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 21:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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31/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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30/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001137-72.2024.8.27.2742/TO AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA NORONHAADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face da sentença prolatada no evento 33, SENT1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
O embargante alega, em suma, a existência de contradições no julgado, requerendo a reforma da decisão no que tange à limitação dos juros de mora e à base de cálculo dos honorários de sucumbência.
Intimada, a parte embargada deixou de apresentar as contrarrazões. É o relato necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 40, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
No caso em tela, o embargante, a pretexto de apontar contradições, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a sua reforma por via inadequada.
Quanto à limitação dos juros moratórios, a sentença expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais entendeu aplicável a Súmula 379 do STJ.
A alegada contradição com a lei específica da Cédula de Crédito Bancário não constitui vício interno do julgado, mas sim divergência de interpretação jurídica.
A pretensão de fazer prevalecer tese diversa da adotada na sentença é matéria de mérito, a ser discutida em sede de recurso de apelação.
No mais, a Lei nº 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário, não prevê autorização de juros de mora além de 1%.
Similarmente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS .
LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS.
VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS .
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios .
A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente.
O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários legais pela Taxa Selic.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .
Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês; (ii) confirmar a legalidade da multa moratória de 2%; (iii) definir a possibilidade de cobrança cumulada de juros de mora, multa e juros remuneratórios; e (iv) estabelecer o índice de correção monetária e juros aplicável à restituição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica que permita juros superiores, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, em conformidade com a Súmula 379 do STJ .
A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. 4.
A multa moratória de 2% estabelecida no contrato é válida, conforme previsto no art . 52, § 1º, do CDC. 5.
A cobrança cumulada de juros de mora, multa moratória e juros remuneratórios é permitida. 6 .
A correção monetária e os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem seguir o índice da Taxa Selic, que já contempla atualização monetária e juros de mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.795.982/SP).
A partir da vigência da Lei 14 .905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e Selic para juros, sendo o IPCA abatido da Selic.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido .
Tese de julgamento: 1.
Nos contratos de cédula de crédito bancário, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ. 2.
A multa moratória de 2% prevista em contrato é válida, nos termos do art . 52, § 1º, do CDC. 3. É permitida a cobrança cumulada de juros de mora, multa e juros remuneratórios em contratos bancários. 4 .
A correção monetária e os juros de mora sobre valores restituíveis devem ser calculados pela Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, § 1º; CC, arts . 405 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 379, 380 e 381; STJ, Temas Repetitivos 27 e 28; STJ, REsp 1902288/PR, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, 3ª Turma, j . 06/03/2023; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel.
Min .
Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011341-34.2022.8 .26.0002, Rel.
Ricardo Pessoa de Mello Belli, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1079711-31 .2023.8.26.0002, Rel .
Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 29/08/2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1029789-21.2023 .8.26.0002, Rel.
Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau, j. 30/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10365090420238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 05/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/11/2024, grifei).
Da mesma forma, a irresignação contra a base de cálculo dos honorários advocatícios não revela qualquer contradição nos termos da decisão.
A sentença foi clara ao fixar o critério que entendeu justo e aplicável ao caso.
A busca por sua alteração, por considerá-lo desfavorável, traduz-se em nítida pretensão de reforma do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.
Nessa intelecção, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por fim, se a alegação de contradição busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO.
REPOSIÇÃO SALARIAL.
PREVISÃO LEGAL.
ACORDO ENTABULADO.
DESCUMPRIMENTO.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4.
O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015.
Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5.
Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original).
O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.
Por ora, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios requerida, servindo a presente decisão como advertência à parte para que se utilize adequadamente dos meios processuais, sob pena de, em caso de reiteração, a sanção ser aplicada com o rigor da lei.
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistentes os vícios arguidos.
Mantenho inalteradas as disposições da sentença (evento 33, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
29/07/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
28/07/2025 14:59
Conclusão para julgamento
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26/07/2025 00:38
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
12/07/2025 00:32
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 09:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
04/07/2025 09:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
03/07/2025 08:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
03/07/2025 08:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001137-72.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA NORONHAADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 26/06/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência em ParteEvento 33 - 09/06/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Improcedência -
02/07/2025 20:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 20:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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30/06/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 11:40
Protocolizada Petição
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26/06/2025 13:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/06/2025 16:38
Protocolizada Petição
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11/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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10/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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09/06/2025 17:52
Conclusão para julgamento
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09/06/2025 17:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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09/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/06/2025 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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02/06/2025 15:17
Conclusão para julgamento
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02/06/2025 15:16
Juntada - Informações
-
29/05/2025 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
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27/05/2025 10:29
Despacho - Mero expediente
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21/03/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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25/02/2025 20:34
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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17/02/2025 17:06
Conclusão para decisão
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17/02/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/02/2025 09:39
Protocolizada Petição
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11/02/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
11/02/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/02/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2025 20:13
Protocolizada Petição
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24/01/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
17/12/2024 21:17
Protocolizada Petição
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/12/2024 09:10
Protocolizada Petição
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22/11/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 16:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
21/11/2024 19:17
Despacho - Determinação de Citação
-
18/11/2024 14:47
Conclusão para despacho
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18/11/2024 14:46
Processo Corretamente Autuado
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18/11/2024 14:45
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
18/11/2024 14:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/11/2024 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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