TJTO - 0022286-72.2023.8.27.2706
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 65
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0022286-72.2023.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA (OAB TO010195)ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado -
29/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 65
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29/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2025 13:54
Lavrada Certidão
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29/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:52
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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25/07/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 09:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 09:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 08:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 08:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0022286-72.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA (OAB TO010195)ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)RÉU: ORISMAR ALVES MILHOMEMADVOGADO(A): THATYANA REGO NEGREIROS DE ARAUJO (OAB TO009054)ADVOGADO(A): FLÁVIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB DF018299) SENTENÇA
Vistos.
I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA em face de ORISMAR ALVES MILHOMEM, qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Narra a parte Autora que o requerido adquiriu 1.000 TN de corretivo de acidez, no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), porém que retirou apenas 994,14 TN do produto, o que perfaz a monta de R$ 109.905,40 (cento e nove mil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos).
Do valor contratado, disse que o demandado pagou apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Alegou que se passaram 11 (onze) meses do vencimento, sem que o requerido tenha saldado o débito.
Expôs o direito e, ao final, requereu a expedição do mantado citatório e monitório para que a Ré efetue o pagamento do valor total atualizado de R$ 100.150,75 (cem mil, cento e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).
Recebida a inicial e determinada a expedição de mandado de pagamento (evento 4, DECDESPA1).
Citado, o suplicado apresentou Embargos à Execução (evento 18, EMBMONIT1), que foram rejeitados, ante a inadequação da via eleita (evento 38, DECDESPA1).
Intimadas para especificar os meios de prova, apenas o autor se manifestou, pugnando, inclusive, pelo julgamento antecipado.
Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem preliminares.
Passo a Decidir. MÉRITO A Ação Monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional.
O pressuposto de adequação do pedido monitório é que o possível credor possua crédito comprovado por prova escrita e sem eficácia de título executivo, pois, caso contrário, disporia do processo executivo e não teria necessidade do provimento monitório para a satisfação de seu crédito.
Com efeito, embora se possa afirmar que não há definição legal de prova escrita no Direito brasileiro, não se pode negar a efetividade do dispositivo legal abaixo transcrito, servindo, assim, para embasar o procedimento monitório qualquer documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida.
Neste passo, prescreve o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite deduzir a existência do direito alegado.
A propósito, cite-se a doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior: A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. (in Curso de Direito Processual Civil.
Procedimentos especiais.
Vol.
III, 36ª edição.
Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, pp. 368/369).
Grifamos.
Do cotejo fático-probatório dos autos, observo que a parte Autora colacionou aos autos a Nota Fiscal de fornecimento dos produtos (evento 1, NFISCAL7), mais contrato de compra e venda assinado pelo réu (evento 1, CONTR11), evidenciando assim, a relação jurídica existente entre as partes e o débito em aberto.
Deixo de analisar qualquer tese defensiva, considerando a revelia do requerido, já declarada na Decisão evento 38, DECDESPA1.
Lado outro, verifico que foi oportunizado o autor requerer as provas que entendia cabíveis, porém a parte manteve-se inerte.
Assim, o documento carreado aos autos afigura-se hábil a aparelhar a presente Ação Monitória, porquanto preenche os requisitos previstos em lei.
Em reforço: TJTO.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO MONITÓRIA.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
VALIDADE DO CONTRATO E DOS EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
PACTA SUNT SERVANDA.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
JUROS DE MORA LIVREMENTE PACTUADOS.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO DO BANCO CREDOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. A documentação apresentada preenche os requisitos necessários à propositura da ação monitória, uma vez que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, restando demonstrada a existência de dívida líquida, certa e exigível. 2.
A relação contratual é regida por instrumento livremente pactuado e, em observância ao instituto do pacta sunt servanda, as opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico só podem ser revistas pelo julgador se importar em violação de quaisquer das normas das legislações aplicáveis à espécie. 3.
O devedor não logrou êxito em comprovar o pagamento da dívida contraída com o autor o que torna, também por este motivo, inviável, a procedência dos embargos monitórios e em consequência o provimento da apelação. 4. Devem incidir juros de mora conforme valores e percentagens livremente pactuados entre as partes. 5.
Recurso do réu não provido e do autor provido. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000338-21.2022.8.27.2735, Rel.
JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 13:43:47).
Grifamos.
Resta evidente, portanto, a obrigação de pagamento da requerida na quantia de R$ 84.905,40 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos), valor originalmente inadimplido, a ser acrescida de juros de mora e correção monetária fixada na parte dispositiva da sentença, dado que as partes não estabeleceram os índices de correção monerária e juros legais em caso de inadimplento do contrato evento 1, CONTR11.
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a parte Embargante/Requerida ao pagamento do valor de R$ 84.905,40 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do vencimento, e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação (art. 405, do CC).
CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.
CONVERTO a ação monitória, de pleno direito, em título executivo judicial.
Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. -
30/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/06/2025 12:13
Conclusão para julgamento
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26/06/2025 17:10
Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
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26/06/2025 13:00
Decisão - Outras Decisões
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17/06/2025 15:13
Conclusão para decisão
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06/06/2025 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
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06/06/2025 11:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/05/2025 13:22
Conclusão para julgamento
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20/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/05/2025 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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14/04/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 12:34
Alterada a parte - Situação da parte ORISMAR ALVES MILHOMEM - REVEL
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11/04/2025 17:43
Decisão - Decretação de revelia
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20/03/2025 13:00
Conclusão para decisão
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20/03/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/02/2025 14:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
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22/02/2025 23:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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10/01/2025 13:22
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
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21/11/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/11/2024 17:10
Protocolizada Petição
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21/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2024 14:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2024 14:34
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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11/11/2024 13:32
Despacho - Mero expediente
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13/05/2024 12:17
Conclusão para decisão
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13/05/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 15:01
Protocolizada Petição
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11/04/2024 14:52
Protocolizada Petição
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01/04/2024 14:14
Despacho - Mero expediente
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19/03/2024 17:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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29/02/2024 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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29/02/2024 16:08
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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29/02/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/01/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 16:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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14/12/2023 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/11/2023 15:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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17/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 17:37
Decisão - Outras Decisões
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26/10/2023 13:25
Conclusão para despacho
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26/10/2023 13:22
Processo Corretamente Autuado
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25/10/2023 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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