04/09/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029605-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: JOÃO LUIZ BARROS CARNEIROADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
27/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
19/08/2025 09:56

Conta Atualizada
15/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 16:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189005622025
12/08/2025 16:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189005612025
11/08/2025 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2025 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
11/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/08/2025 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189005612025
08/08/2025 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189005622025
08/08/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
07/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
04/08/2025 16:00

Conclusão para despacho
31/07/2025 11:21

Protocolizada Petição
31/07/2025 11:20

Protocolizada Petição
31/07/2025 10:31

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 09:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 08:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 08:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0029605-22.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figura como parte exequente JOÃO LUIZ BARROS CARNEIRO, e na condição de executada CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3.

DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:34

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 16:20

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/06/2025 16:19

Trânsito em Julgado
25/06/2025 12:45

Protocolizada Petição
13/06/2025 12:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00296052220238272729/TJTO
10/04/2025 14:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00296052220238272729/TJTO
05/03/2025 13:14

Juntada - Outros documentos
21/02/2025 21:03

Remessa - em grau de recurso - TJTO
06/02/2025 16:01

Juntada - Documento
03/02/2025 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
21/01/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/12/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622009, Subguia 66641 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
06/12/2024 11:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622009, Subguia 5461732
06/12/2024 11:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5622009 - R$ 96,00
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/11/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/11/2024 09:36

Conclusão para julgamento
23/10/2024 09:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
23/10/2024 09:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/08/2024 15:00

Conclusão para julgamento
15/08/2024 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/08/2024 17:11

Decisão - Outras Decisões
09/08/2024 14:28

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
24/01/2024 16:15

Lavrada Certidão
18/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/01/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/12/2023 16:13

Protocolizada Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/11/2023 08:03

Conclusão para despacho
23/11/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/10/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:17

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 09:43

Conclusão para despacho
16/10/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:05

Protocolizada Petição
14/09/2023 10:09

Protocolizada Petição
04/09/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
16/08/2023 12:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 17:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2023 17:38

Conclusão para despacho
01/08/2023 17:38

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00