15/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
04/07/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
04/07/2025 09:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
03/07/2025 08:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028534-53.2021.8.27.2729/TO AUTOR: RODRIGO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)AUTOR: PATRICIA ALMEIDA MARQUES (Inventariante)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)RÉU: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAM REMOADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAM REMO em face da sentença proferida no Evento 129, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Espólio de Rodrigo Adriano Bandeira de Melo Silva, para declarar a inexistência do débito condominial no valor de R$ 436,82 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida e condenar o embargante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes, que comprometem a integridade do julgado, notadamente quanto: (i) à divergência entre o valor efetivamente protestado e o montante constante no comprovante de pagamento apresentado pelo autor; (ii) à indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica condominial; (iii) à extensão dos efeitos da coisa julgada material advinda do acordo judicial celebrado nos autos da execução nº 0045850-55.2016.8.27.2729, com cláusula de quitação geral e irrestrita; e (iv) à ausência de distribuição proporcional dos honorários de sucumbência, diante da fixação de valor inferior ao pleiteado a título de indenização moral.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para serem supridas as omissões indicadas ou, subsidiariamente, que lhes sejam atribuídos efeitos modificativos, com a reforma parcial da sentença.

Pugna, ainda, pelo prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.

Regularmente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões no Evento 142, pugnando pela rejeição integral dos embargos, ao argumento de que não há omissão ou contradição a ser sanada, e que as razões recursais limitam-se a rediscutir matérias já examinadas e decididas.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV, do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.

A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis.

Porém, não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.

Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais.

O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial.

Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min.

Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011).

No caso em exame, assiste parcial razão à parte embargante, especificamente quanto à omissão relativa ao regime jurídico aplicável à relação entre condomínio e condômino.

Com efeito, embora a sentença tenha adotado, em um de seus trechos, fundamentos extraídos do Código de Defesa do Consumidor (notadamente o art. 14), é certo que a relação condominial não possui natureza consumerista, razão pela qual não se aplica o CDC ao caso concreto.

O vínculo entre as partes decorre da comunhão de interesses prevista no art. 1.331 do Código Civil e do dever do condômino de contribuir com as despesas do condomínio, nos moldes do art. 1.336, inciso I, do mesmo diploma legal.

Todavia, a correção ora promovida não interfere no resultado do julgamento, que se sustenta de forma autônoma com base nos princípios da boa-fé objetiva e no dever de indenizar por protesto indevido de dívida já quitada, circunstância cabalmente demonstrada nos autos.

No tocante às demais alegações – suposta divergência entre valores e extensão dos efeitos da transação judicial –, verifica-se que tais pontos foram devidamente enfrentados na sentença, com fundamentação suficiente e coerente, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

Assim, os argumentos da parte autora revelam mera inconformidade com a fundamentação adotada, sem que se verifique qualquer omissão passível de correção.

Trata-se de insurgência contra o mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC.

Destarte, o simples inconformismo com os fundamentos da sentença não enseja o cabimento dos embargos de declaração, não podendo a parte valer-se desta via para rediscutir o mérito e buscar, indiretamente, a reforma do decisum.

A Corte Tocantinense, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido da inadmissibilidade da revaloração de provas em sede de embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

FIXADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL.

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXAMINADA E REFUTADA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

PRETENSÃO INDEVIDA DE REDISCUTIR MATÉRIA E DE REVALORAÇÃO DE PROVAS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cediço que os embargos de declaração se voltam para a complementação ou integração do julgado eventualmente omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material - artigo 1.022 do CPC, não se prestando, evidentemente, para promover o reexame das provas e obter o rejulgamento da causa. 2.

A simples leitura das razões recursais em cotejo com o aresto embargado revela que a verdadeira pretensão da embargante é promover a rediscussão de matérias e a revaloração de provas, mormente com relação à responsabilidade pelo pagamento da verba reclamada, tendo utilizado, para tanto, do argumento de que foi proferida decisão "extra petita", isto é, fora dos limites do pedido. 3.

Entretanto, o pedido deduzido na exordial foi certo e determinado, tendo sido direcionado a ambos os requeridos, ao passo que o recurso de apelação devolveu ao Tribunal o exame da matéria acerca da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, em atenção ao disposto no art. 1.013 do CPC, o que, de modo algum, pode ser interpretado como violação ao princípio da adstrição ou congruência (art. 141 e 492 do CPC), não se configurando, nem longe, o alegado julgamento "extra petita". 4.

Da mesma forma, o aresto embargado, integrado pelo seu voto condutor, foi enfático em refutar a suposta prova de quitação da obrigação pela embargante, o que denota apenas e tão somente a intenção da embargante de rediscutir indevidamente a questão. 5.

Neste contexto, emerge evidente que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios aventados pela embargante, revelando, por conseguinte, a sua intenção de promover indevidamente a rediscussão de matérias, hipótese que impõe a rejeição dos embargos de declaração. 6.

Recurso improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0029410-18.2015.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 30/04/2024, juntado aos autos em 13/05/2024 16:07:02) No que se refere à distribuição proporcional dos honorários de sucumbência, esclarece-se que não há falar em sucumbência recíproca apenas porque o valor fixado a título de danos morais foi inferior ao valor pleiteado na inicial.

Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

O acolhimento do pedido de indenização, ainda que em valor inferior ao pleiteado, caracteriza a parte autora como vencedora e atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO PROCEDENTE.

MONTANTE INFERIOR AO PEDIDO .

NÃO CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se ação em que se pleiteia indenização por danos morais .

Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização em montante inferior ao pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Interposto recurso especia l, teve seu seguimento negado .

Seguiu-se por interposição de agravo.

No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

II - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, por considerar-se que o valor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo.Precedentes: REsp n . 2.053.402, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/03/2023; AREsp n. 2 .235.054, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/03/2023; e REsp n. 2.040 .356, Ministro Raul Araújo, DJe de 28/02/2023.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2144863 CE 2022/0171547-0, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INFERIOR À QUANTIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA Nº. 326 DO STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Nos termos da Súmula 326 do egrégio STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". - O STJ firmou entendimento no sentido de que, na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial de indenização por danos morais, com o reconhecimento do dever de indenizar, ainda que em valor inferior àquele pretendido na petição inicial, faz com que seja atribuída ao réu a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua sucumbência . ( REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022 .) (TJ-MG - AC: 51712760720208130024, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Ante todo o exposto, reconhece-se a existência de inexatidão pontual apenas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a qual ora se sana expressamente para afastar sua aplicação ao caso concreto, com base na natureza da relação jurídica condominial existente entre as partes.

Contudo, as demais alegações deduzidas nos embargos de declaração não configuram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença anteriormente proferida, evidenciando-se, em verdade, pretensão recursal disfarçada de pedido integrativo, com vistas à rediscussão do mérito e à revaloração das provas, o que não é admitido nesta via.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAM REMO, tão somente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica condominial existente entre as partes, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se, em todos os demais termos, os fundamentos e o resultado da sentença proferida no Evento 129.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
23/06/2025 15:56

Conclusão para julgamento
06/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131, 139 e 138
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
29/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
28/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
26/05/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/05/2025 22:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
16/05/2025 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 14:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2025 16:01

Conclusão para decisão
30/04/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
30/04/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
24/03/2025 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 21:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/03/2025 11:57

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 16:46

Conclusão para despacho
09/12/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 12:58

Conclusão para despacho
11/07/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/06/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 107
28/06/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/06/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
23/05/2024 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
26/04/2024 13:49

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/03/2024 14:36

Lavrada Certidão
17/01/2024 15:18

Lavrada Certidão
31/10/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
31/10/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
24/09/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
26/06/2023 14:09

Conclusão para despacho
02/05/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/04/2023 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/04/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/02/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/01/2023 11:25

Protocolizada Petição
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
16/12/2022 19:04

Protocolizada Petição
12/12/2022 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 19:00

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 15:04

Conclusão para despacho
05/09/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 18:17

Protocolizada Petição
12/07/2022 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/07/2022 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 12/07/2022 14:30. Refer. Evento 53
11/07/2022 17:05

Protocolizada Petição
11/07/2022 17:02

Protocolizada Petição
11/07/2022 09:23

Juntada - Certidão
01/07/2022 13:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
13/06/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/05/2022 15:00

Juntada - Informações
26/05/2022 13:07

Expedido Carta pelo Correio
26/05/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/07/2022 14:30
16/05/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2022 21:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/05/2022 21:11

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
11/05/2022 21:11

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 11/05/2022 21:30. Refer. Evento 38
09/05/2022 20:09

Juntada - Certidão
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/04/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/04/2022 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2022 17:09

Juntada - Informações
24/03/2022 16:58

Expedido Carta pelo Correio
24/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/05/2022 16:00
14/03/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2022 14:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 04/03/2022 15:30. Refer. Evento 21
23/02/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 19:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
20/01/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/01/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2021 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
06/12/2021 16:17

Expedido Mandado - Prioridade -
06/12/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 04/03/2022 15:30
26/11/2021 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2021 12:57

Juntada - Outros documentos
21/10/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:15

Juntada - Outros documentos
21/10/2021 13:10

Expedido Ofício
03/09/2021 17:16

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/08/2021 09:35

Decisão - Concessão - Liminar
10/08/2021 14:52

Conclusão para despacho
10/08/2021 14:52

Processo Corretamente Autuado
10/08/2021 13:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL5CIVJ para TOPAL6CIVJ)
09/08/2021 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 20:47

Decisão - Declaração - Incompetência
06/08/2021 13:06

Conclusão para despacho
06/08/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:03

Processo Corretamente Autuado
03/08/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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