TJTO - 0017526-17.2022.8.27.2706
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 09:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 08:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 08:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0017526-17.2022.8.27.2706/TOAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONFIRMO a Decisão liminar do evento 4, DECDESPA1 e DECLARO a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: MARCA VW, MODELO VOYAGE 1.0, CHASSI N.º 9BWDA05U4AT146191, ANO DE FABRICAÇÃO 2009 E MODELO 2010, COR BRANCA, PLACA NSE3I80, RENAVAM *01.***.*56-14, em favor da parte requerente.
CONDENO a parte Requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente.
DETERMINO a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania.
DETERMINO a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada.
De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.
Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intime-se.
Cumpra-se. -
01/07/2025 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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01/07/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/06/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/06/2025 12:06
Conclusão para julgamento
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26/06/2025 17:10
Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
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18/06/2025 17:40
Despacho - Mero expediente
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17/06/2025 15:14
Conclusão para decisão
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06/06/2025 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
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06/06/2025 11:05
Despacho - Mero expediente
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09/04/2025 23:26
Protocolizada Petição
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04/04/2025 14:55
Conclusão para decisão
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04/04/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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24/03/2025 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/03/2025 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:39
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 12:07
Conclusão para decisão
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21/02/2025 12:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/02/2025 18:54
Protocolizada Petição
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11/02/2025 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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04/02/2025 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/02/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/01/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2025 17:45
Decisão - Nomeação - Curador
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25/10/2024 15:58
Conclusão para decisão
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25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/10/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/10/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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16/09/2024 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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15/08/2024 13:00
Intimação por Edital
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15/08/2024 13:00
Publicação de Edital
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14/08/2024 12:02
Expedido Edital
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14/08/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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06/08/2024 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:03
Despacho - Mero expediente
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25/01/2024 13:23
Conclusão para despacho
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25/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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10/01/2024 10:28
Protocolizada Petição
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20/12/2023 02:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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30/11/2023 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 12:24
Despacho - Mero expediente
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22/06/2023 12:37
Conclusão para despacho
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21/06/2023 13:31
Protocolizada Petição
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20/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2023 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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24/05/2023 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 20:13
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
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31/01/2023 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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17/01/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/01/2023 13:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
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16/01/2023 13:19
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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13/01/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 15:21
Despacho - Mero expediente
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11/11/2022 23:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/11/2022 14:08
Conclusão para despacho
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07/11/2022 14:49
Protocolizada Petição
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25/10/2022 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/10/2022 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2022 17:05
Despacho - Mero expediente
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24/10/2022 16:21
Conclusão para despacho
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30/09/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/09/2022 15:40
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 8
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22/09/2022 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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22/09/2022 10:32
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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20/09/2022 16:45
Protocolizada Petição
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20/09/2022 16:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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20/09/2022 16:35
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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06/09/2022 15:08
Protocolizada Petição
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02/09/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:27
Decisão - Concessão - Liminar
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04/08/2022 13:47
Conclusão para despacho
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04/08/2022 13:45
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2022 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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