07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/07/2025 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/07/2025 09:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041423-68.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUCELINO MARINHO PEREIRAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para análise do pedido lançado no evento 118, bem como da certidão lançada no evento 100.

Compulsando os autos, verifico que o advogado LEANDRO MANZANO SORROCHE, substabeleceu, sem reserva, os poderes que lhe foram conferidos, transferindo-os integralmente ao advogado ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS, inclusive quanto ao direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados no presente feito.

Nesse sentido, é oportuno destacar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

REVOGAÇÃO DE MANDATO.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

RETENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

NÃO CABIMENTO .

PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 1.

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do causídico, independentemente da revogação do mandato, que poderá postular a satisfação do seu crédito proporcionalmente ao período em que atuou no feito.

Inteligência do artigo 14 da Lei nº 8 .906/1994. 2.

O advogado para quem o mandato foi substabelecido sem reserva de poderes passa a atuar no processo, cabendo ao substabelecente demandar em ação própria eventual crédito de sua titularidade que reputar devido.

Precedentes . 3.

Logo, descabe a reserva dos honorários de sucumbência, em favor do advogado que não mais representa a parte, nos próprios autos do cumprimento de sentença, devendo-se observar procedimento autônomo, na melhor exegese do art. 26 do Estatuto da OAB. 4 .

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0747801-93.2023.8 .07.0000 1819623, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, possui legitimidade para requerer o levantamento dos honorários sucumbenciais o advogado que passa a figurar como representante nos autos.

Ademais, eventual controvérsia sobre a proporção da verba honorária devida a cada patrono, deve ser objeto de demanda autônoma.

Ante o exposto, defiro o pedido do evento n. 118 e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV - CEPEX para expedição da requisição de pagamento relativa ao honorários sucumbenciais, conforme decisão do evento 79.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 11:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:58

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 00:16

Conclusão para despacho
22/04/2025 19:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
22/04/2025 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/04/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/04/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/03/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/03/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/03/2025 18:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001502 processada no TJTO com o No. 00046288220258272700/TJTO
24/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:29

Lavrada Certidão
24/03/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101
24/03/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
12/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:05

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
11/03/2025 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/03/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 87
06/03/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 88
06/03/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/02/2025 15:46

Conta Atualizada
25/02/2025 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 22:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/02/2025 14:18

Conclusão para decisão
30/01/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/01/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/12/2024 17:55

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/11/2024 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 12:50

Conclusão para despacho
10/10/2024 12:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
19/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 13:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 13:33

Trânsito em Julgado
19/09/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 13:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2024 14:24

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 266
25/07/2024 17:28

Conclusão para julgamento
25/07/2024 13:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2024 15:21

Conclusão para despacho
01/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 15:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/03/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/02/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 22:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/02/2024 14:48

Conclusão para julgamento
16/02/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2023 22:47

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 12:29

Conclusão para despacho
26/10/2023 12:28

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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