23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016781-02.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRÉ MACHADO DE SENNAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) DESPACHO/DECISÃO DEIXO DE MANIFESTAR acerca dos embargos de declaração, porquanto a sentença (evento 98, SENT1) é referente tao somente ao cumprimento de sentença inicial pelo Estado no evento 83, EXECUMPR1, de forma que não é o caso de alterar a sentença, mas apenas iniciar nova fase de cumprimento de sentença em relação aos valores cobrados pelo exequente ANDRÉ MACHADO DE SENNA.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos (evento 80, CUMPR_SENT1).

Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534, caput, do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:37

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 13:04

Conclusão para decisão
17/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
15/07/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
23/06/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
28/04/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/04/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/04/2025 14:11

Conclusão para julgamento
09/04/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/04/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
24/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:23

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 15:41

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 14:28

Conclusão para despacho
29/11/2024 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/11/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/11/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
11/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:02

Trânsito em Julgado
07/10/2024 18:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00167810220218272729/TJTO
28/02/2024 15:43

Protocolizada Petição
19/10/2023 16:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00167810220218272729/TJTO
27/07/2023 16:34

Protocolizada Petição
15/03/2023 13:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
15/03/2023 13:54

Lavrada Certidão
14/03/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/03/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/01/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/01/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/01/2023 15:41

Juntada - Informações
16/01/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2023 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/01/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45
21/12/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/12/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/12/2022 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/12/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/12/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/12/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/12/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/12/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2022 19:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/11/2022 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
27/10/2022 15:13

Conclusão para julgamento
26/10/2022 18:53

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 17:22

Conclusão para despacho
27/06/2022 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/06/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
14/06/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/06/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/03/2022 23:34

Protocolizada Petição
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/02/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/09/2021 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2021 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2021 17:56

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 12:54

Conclusão para despacho
03/08/2021 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2021 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 11:48

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/06/2021 18:09

Conclusão para decisão
17/06/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2021 16:01

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 20:03

Conclusão para despacho
17/05/2021 20:02

Processo Corretamente Autuado
14/05/2021 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000685-46.2025.8.27.2736

Dilza Matos Soares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Hugo Alves de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0030029-11.2016.8.27.2729

Estado do Tocantins

Vidal Gonzalez Mateos Junior

Advogado: Murilo Sudre Miranda

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000686-31.2025.8.27.2736

Kamifarma e Cosmeticos LTDA

Cimed &Amp; Co. S.A.

Advogado: Washington Gabriel Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0005654-05.2022.8.27.2706

Pio Dias Vanderley

Multiagro LTDA

Advogado: Nilson Antonio Araujo dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0030890-16.2024.8.27.2729

Maria Roseli Barros Rocha de Sena

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2024 17:44

Exibir Processo