TJTO - 0004862-48.2022.8.27.2707
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/07/2025 09:33
Protocolizada Petição
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17/07/2025 09:33
Protocolizada Petição - (TO012990)
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17/07/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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07/07/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/07/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 10:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004862-48.2022.8.27.2707/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOÃO SOBRINHO LESSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 917/2006.
PERCENTUAL DE 5% POR CLASSE.
PROGRESSÃO ATÉ A CLASSE “C”.
PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.
SUPRESSÃO DE VANTAGEM SEM MOTIVAÇÃO.
RESTABELECIMENTO DEVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para restabelecimento de progressão funcional suprimida, com base na Lei Municipal nº 917/2006, reconhecendo o direito à incorporação de 15% sobre o vencimento básico.
O recorrente alega equívoco na interpretação legal, inaplicabilidade de normas federais, ausência de requisitos legais e excesso no percentual concedido.
O recorrido sustenta a manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a progressão funcional até a classe “C” garante ao servidor direito à incorporação de percentual adicional sobre o vencimento básico, nos termos da legislação municipal; (ii) saber se o percentual de 15% concedido na sentença excede os limites previstos em lei.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A Lei Municipal nº 917/2006 prevê progressões funcionais de 5% por classe, incidentes sobre o vencimento básico inicial do cargo.
Progredindo da classe “A” para “C”, o servidor faz jus a duas progressões, totalizando 10%.
O percentual de 15% fixado na sentença excede o limite legal.4.
A supressão da vantagem anteriormente concedida careceu de motivação e procedimento administrativo, sendo indevida a interrupção da parcela sem justificativa formal.5.
Inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do servidor por parte da Administração, impõe-se o restabelecimento da progressão até o limite legal.6.
Deve ser mantida a obrigação de pagar os valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar a condenação ao percentual de 10% sobre o vencimento básico inicial, referente à progressão funcional até a classe “C”, com pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.
Tese de julgamento:“1.
A progressão funcional de servidor público municipal deve observar os percentuais previstos na legislação local, não sendo cabível fixação judicial superior ao limite legal. 2.
A vantagem funcional suprimida sem processo administrativo ou justificativa formal deve ser restabelecida, assegurando-se ao servidor a incorporação devida e o pagamento das diferenças retroativas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e XV; CC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, §1º, IV; Lei Municipal nº 917/2006, arts. 14, 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 531 (reafirmação da necessidade de motivação formal para supressão de vantagens funcionais).
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de origem.
Condeno o Município recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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30/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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05/02/2025 14:05
Conclusão para despacho
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05/02/2025 12:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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05/02/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/12/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 01:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/12/2024 01:07
Protocolizada Petição
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13/11/2024 15:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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06/11/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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30/10/2024 10:59
Protocolizada Petição
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22/10/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/10/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/10/2024 16:44
Conclusão para julgamento
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08/10/2024 14:25
Despacho - Mero expediente
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15/07/2024 14:46
Conclusão para despacho
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02/07/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/06/2024 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 15:38
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/02/2024 13:48
Conclusão para julgamento
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29/02/2024 11:39
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:21
Protocolizada Petição
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29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/12/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 20:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/11/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 15:00
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/09/2023 17:00
Conclusão para julgamento
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21/09/2023 16:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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21/09/2023 15:25
Despacho - Mero expediente
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12/06/2023 12:53
Conclusão para despacho
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08/06/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2023 15:12
Despacho - Mero expediente
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26/05/2023 14:04
Conclusão para despacho
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25/05/2023 13:52
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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25/05/2023 13:52
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/05/2023 11:40
Decisão - Declaração - Incompetência
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04/05/2023 19:16
Conclusão para despacho
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02/05/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/04/2023 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/03/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 16:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2023 13:58:45)
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30/03/2023 12:20
Protocolizada Petição
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14/03/2023 20:16
Protocolizada Petição
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13/03/2023 16:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2023 16:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2023 16:05
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
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08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2022 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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