17/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 10:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038535-92.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MANOEL LINDOMAR ARAUJO LUCENA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 14%.

PRORROGAÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS.

VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19/2020 E SUA CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 3.736/2020.

DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DA ADPF 661.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência de ação que buscava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, com alíquota de 14%, no período de novembro/2020 a março/2021.

O pedido baseava-se na alegada caducidade da Medida Provisória n.º 19/2020, pela não conversão em lei no prazo constitucional, e na ilegalidade dos descontos realizados antes da vigência da Lei Estadual n.º 3.736/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a caducidade da Medida Provisória n.º 19/2020, em razão da não conversão em lei no prazo constitucional; (ii) verificar a legalidade dos descontos previdenciários efetuados com base na majoração da alíquota para 14%, antes da vigência da Lei Estadual n.º 3.736/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prorrogação do recesso parlamentar pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, realizada por meio do Ato da Presidência n.º 17/2020, suspendeu o início das sessões ordinárias e, consequentemente, o prazo de conversão da Medida Provisória n.º 19/2020, o que afasta a alegação de caducidade. 4.

O precedente firmado na ADPF 661 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso concreto, pois naquela hipótese o Congresso Nacional mantinha seu funcionamento em regime de deliberação remota, sem suspensão das atividades legislativas, circunstância diversa daquela verificada no Estado do Tocantins. 5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 6.534/TO, reconheceu a constitucionalidade formal e material da Medida Provisória n.º 19/2020 e de sua conversão na Lei Estadual n.º 3.736/2020, validando a prorrogação do recesso parlamentar e o trâmite legislativo adotado. 6.

A majoração da alíquota da contribuição previdenciária observou os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A prorrogação do recesso parlamentar pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins suspende o prazo de conversão da Medida Provisória n.º 19/2020, afastando sua caducidade. 2.

Não se aplica ao caso concreto o precedente firmado na ADPF 661, por distinção fática e jurídica. 3.

A majoração da alíquota de contribuição previdenciária para 14%, prevista na Lei Estadual n.º 3.736/2020, é constitucional e observa os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 102, § 2º, 150, III, "b", e 195, § 6º; CPC, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 661, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.04.2020; STF, ADI n.º 6.534/TO, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.05.2021.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A parte agravante arcará com as custas atinentes ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 229
30/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
21/05/2025 10:43

Conclusão para despacho
24/04/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656116, Subguia 77700 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
07/02/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656116, Subguia 77699 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
06/02/2025 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656116, Subguia 5475655
06/02/2025 12:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL LINDOMAR ARAUJO LUCENA - Guia 5656116 - R$ 145,00
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/12/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/12/2024 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2024 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2024 07:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
20/12/2024 07:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/11/2024 14:28

Conclusão para despacho
22/11/2024 14:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/11/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/11/2024 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5598507, Subguia 62017 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 265,50
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598507, Subguia 5452224
07/11/2024 10:44

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MANOEL LINDOMAR ARAUJO LUCENA - Guia 5598507 - R$ 265,50
05/11/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2024 15:01

Conclusão para julgamento
28/10/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2024 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/10/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:28

Despacho - Determinação de Citação
16/09/2024 15:02

Conclusão para despacho
16/09/2024 15:01

Processo Corretamente Autuado
16/09/2024 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
16/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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