07/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 10:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026091-66.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA CARVALINHO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI N.º 3.462/2019.

INAPLICABILIDADE.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Tocantins, na qual pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes a progressões funcionais concedidas por meio da Portaria Conjunta n.º 9 e 20, de 28/08/2015. 2.

A autora alega que as progressões foram deferidas com efeitos financeiros a partir de 01/01/2013 e 01/01/2014, mas os valores correspondentes nunca foram pagos, totalizando R$ 13.840,32. 3.

O Estado do Tocantins sustenta a prescrição quinquenal, a falta de dotação orçamentária e a impossibilidade de pagamento em razão da suspensão determinada pela Lei n.º 3.462/2019. 4.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, fundamentando-se na vedação contida na Lei n.º 3.462/2019 e na presunção de constitucionalidade da norma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em definir se a suspensão prevista na Lei n.º 3.462/2019 impede o pagamento de valores retroativos referentes a progressões funcionais já concedidas administrativamente antes de sua vigência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A Lei n.º 3.462/2019 não tem efeitos retroativos, razão pela qual não pode atingir direitos adquiridos anteriormente pelos servidores públicos.

A suspensão prevista na norma alcança apenas progressões concedidas após a sua entrada em vigor, e não aquelas já deferidas administrativamente. 7.

O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal assegura o direito adquirido, impedindo que norma posterior prejudique vantagens já concedidas a servidores. 8.

Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e da Turma Recursal local reafirmam que a Lei n.º 3.462/2019 não pode ser aplicada retroativamente para obstar o pagamento de valores reconhecidos administrativamente antes de sua edição. 9.

O argumento de ausência de dotação orçamentária não justifica a supressão de direitos reconhecidos por lei e pela Administração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10.

A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas anteriores a 30/06/2015, uma vez que a ação foi ajuizada em 30/06/2020, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão prevista na Lei n.º 3.462/2019 não se aplica ao pagamento de valores retroativos referentes a progressões funcionais já concedidas administrativamente antes de sua vigência. 2.

O direito adquirido dos servidores deve ser respeitado, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3.

A falta de dotação orçamentária não pode ser invocada para justificar o não pagamento de valores reconhecidos administrativamente. 4.

A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o Decreto n.º 20.910/1932.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; Lei n.º 3.462/2019.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado nº 0049453-34.2019.8.27.2729, Rel.

Juíza Luciana Costa Aglantzakis, DJ 29/06/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0041065-79.2018.8.27.2729, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2020; STF, RE 586.068, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJ 26/06/2014; STJ, RMS 43.593/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJ 04/09/2018.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões concedidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 234
30/05/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
30/05/2025 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/04/2025 12:24

Juntada - Certidão
10/03/2025 11:50

Conclusão para despacho
07/03/2025 18:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
07/03/2025 16:18

Protocolizada Petição
10/02/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
08/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
06/10/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/10/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/10/2022 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/10/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/09/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/10/2021 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/10/2021 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/10/2021 13:24

Conclusão para decisão
19/10/2021 16:20

Protocolizada Petição
19/10/2021 16:20

Conclusão para decisão
19/10/2021 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/10/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 08:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
13/10/2021 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado
08/10/2021 16:06

Juntada - Documento - Informações
27/09/2021 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/09/2021 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/10/2021 14:00 Sequencial: 166
14/06/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/06/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/06/2021 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/06/2021 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/06/2021 13:58

Conclusão para julgamento
07/06/2021 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2021 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/06/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/06/2021 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 09:50

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
13/05/2021 14:40

Conclusão para julgamento
13/05/2021 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/04/2021 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/03/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2021 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2021 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2021 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2021 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/02/2021 12:20

Conclusão para julgamento
23/01/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/01/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/01/2021 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/01/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/01/2021 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/01/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Ato ordinatório praticado - 11/01/2021 13:23:02)
07/01/2021 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/12/2020 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2020 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2020 15:23

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 18:00

Conclusão para despacho
04/08/2020 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusão para despacho - 07/07/2020 10:55:19)
18/07/2020 16:54

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
07/07/2020 10:54

Processo Corretamente Autuado
07/07/2020 10:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/06/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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