23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0001007-35.2021.8.27.2727/TO INVESTIGADO: PEDRO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA ARAUJO COSTA (OAB GO036348) SENTENÇA Visto, etc.

Tendo em vista a comprovação do cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de PEDRO JOSE DA COSTA com base no Código de Processo Penal, artigo 28-A, § 13.

Determino a observância do disposto no parágrafo 12, do artigo 28-A, devendo a escrivania providenciar o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe.
22/07/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 11:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
21/07/2025 16:54

Conclusão para julgamento
21/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:23

Lavrada Certidão
14/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:45

Protocolizada Petição
14/04/2025 15:31

Protocolizada Petição
07/02/2025 14:33

Protocolizada Petição
07/01/2025 15:10

Protocolizada Petição
05/12/2024 11:15

Protocolizada Petição
16/10/2024 11:57

Protocolizada Petição
15/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:50

Protocolizada Petição
12/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
12/07/2024 16:42

Lavrada Certidão
12/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:49

Protocolizada Petição
08/11/2023 11:04

Protocolizada Petição
18/10/2023 11:06

Protocolizada Petição
28/08/2023 16:08

Protocolizada Petição
28/07/2023 17:23

Protocolizada Petição
20/07/2023 12:25

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:07

Lavrada Certidão
19/06/2023 14:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências - 20/06/2023 16:30. Refer. Evento 46
19/06/2023 12:39

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2023 10:47

Conclusão para decisão
06/06/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52
06/06/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/05/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2023 17:15

Lavrada Certidão
26/05/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2023 12:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 20/06/2023 16:30
26/05/2023 08:16

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 18:09

Conclusão para despacho
23/05/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 00:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECRI
02/05/2023 00:48

Audiência - Preliminar - realizada - Local sala CEJUSC - 25/04/2023 10:00. Refer. Evento 24
24/04/2023 17:00

Protocolizada Petição
20/04/2023 06:58

Juntada - Informações
12/04/2023 13:09

Lavrada Certidão
30/03/2023 12:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/03/2023 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATCEJUSC
23/03/2023 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2023 16:42

Juntada - Outros documentos
14/03/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/03/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2023 16:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/03/2023 14:48

Lavrada Certidão
02/03/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/03/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/03/2023 14:43

Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Audiências - 25/04/2023 10:00
15/02/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 16:41

Conclusão para despacho
08/02/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:10

Lavrada Certidão
05/12/2022 09:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATPROT -> TONAT1ECRI
05/12/2022 09:04

Lavrada Certidão
01/12/2022 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATPROT
01/12/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:44

Processo Corretamente Autuado
01/12/2022 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
01/12/2022 12:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/12/2022 12:09

Protocolizada Petição
12/09/2021 09:37

Protocolizada Petição
10/09/2021 11:00

Protocolizada Petição
09/09/2021 13:14

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2021 13:14

Distribuído por sorteio
09/09/2021 13:14

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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