TJTO - 0014545-14.2020.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014545-14.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLIETY SOARES DE CARVALHO BRASILEIROADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
30/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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29/07/2025 15:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:21
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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25/07/2025 13:40
Juntada - Certidão
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25/07/2025 13:30
Trânsito em Julgado
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25/07/2025 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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07/07/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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07/07/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 10:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014545-14.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: MARLIETY SOARES DE CARVALHO BRASILEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
REVISÃO GERAL ANUAL.
DATAS-BASE DE 2016 A 2018.
LEIS ESTADUAIS Nº 3.174/2016, 3.371/2018 E 3.370/2018.
PAGAMENTO RETROATIVO.
IRDR Nº 0005566-19.2021.8.27.2700.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Não afasta o interesse processual do servidor a instituição, por meio de lei estadual, de cronograma de parcelamento de passivos administrativos (Lei n.º 3.901/2022), sobretudo quando inexistente adesão expressa ou liquidação individual de valores, permanecendo controvérsia sobre o débito.
II. É devido o pagamento retroativo da revisão geral anual relativa às datas-base de 2016, 2017 e 2018, nos termos das Leis Estaduais n.º 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, conforme tese firmada no IRDR n.º 0005566-19.2021.8.27.2700.
III.
O reconhecimento de prescrição depende de comprovação da data exata do inadimplemento da obrigação.
Ausente tal demonstração pelo réu, não se há falar em decadência ou prescrição da pretensão ao saldo do adicional de insalubridade.
IV.
Recurso inominado conhecido e desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 485, VI, 487, I; Decreto 20.910/32, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; TJTO, Apelação Cível nº 0005665-15.2024.8.27.2722; STF, ADI 5.560/MT; Temas 19, 624 e 864/STF.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 160
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30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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16/10/2024 16:00
Conclusão para despacho
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16/10/2024 16:00
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/10/2024 13:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/10/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/10/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/09/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/09/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 17:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/09/2024 14:33
Conclusão para julgamento
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06/09/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2024 12:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/08/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 15:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/08/2024 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/08/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/08/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2024 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2024 13:09
Protocolizada Petição
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06/06/2024 12:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/05/2024 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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18/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/04/2024 17:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/04/2024 16:57
Despacho - Mero expediente
-
08/04/2024 16:02
Conclusão para despacho
-
08/04/2024 15:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
19/08/2022 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/08/2022 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/08/2022 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/08/2022 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2022 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2022 17:46
Lavrada Certidão
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08/08/2022 14:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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08/08/2022 12:28
Conclusão para despacho
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08/08/2022 12:27
Processo Corretamente Autuado
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05/08/2022 17:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
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05/08/2022 17:46
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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05/08/2022 17:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/08/2022 17:28
Decisão - Declaração - Incompetência
-
29/06/2022 17:45
Conclusão para despacho
-
27/06/2022 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/05/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2022 16:31
Despacho - Mero expediente
-
01/02/2022 18:27
Conclusão para despacho
-
14/12/2021 15:35
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00145451420208272729
-
20/10/2021 15:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00145451420208272729/TJTO
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31/08/2021 17:55
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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14/05/2021 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2021 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2021 09:31
Protocolizada Petição
-
05/02/2021 09:31
Protocolizada Petição
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02/10/2020 20:25
Despacho - Mero expediente
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18/08/2020 13:16
Conclusão para decisão
-
14/08/2020 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2020 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/07/2020 17:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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03/07/2020 16:44
Protocolizada Petição
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26/06/2020 14:47
Conclusão para decisão
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24/06/2020 08:48
Protocolizada Petição
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30/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2020 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2020 15:36
Despacho - Mero expediente
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18/05/2020 13:41
Conclusão para despacho
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18/05/2020 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/04/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2020 14:52
Despacho - Mero expediente
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27/03/2020 15:42
Conclusão para despacho
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27/03/2020 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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