27/08/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000748-37.2025.8.27.2715/TO RÉU: ADELIA FERREIRA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): WILSON MOREIRA NETO (OAB TO000757) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de ADÉLIA FERREIRA DA SILVA, com fim de averiguar possível crime crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.

O ministério Público ofereceu a seguinte transação penal, aceita pela suposta autora do fato: "Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, com possibilidade de pagamento em até quatro parcelas, a serem destinadas a órgão cadastrado neste juízo para recebimento dos valores." Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ora oportunizada, sob condição resolutiva do cumprimento do acordo, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.

Em caso descumprimento a suposta autora ficará sujeito ao prosseguimento do presente feito, com o consequente oferecimento de denúncia e processamento, nos termos do Enunciado Criminal do FONAJE nº 79. Determino o registro nos autos da data em que o autor do fato foi beneficiado com a transação penal para fins do que dispõe o art. 76, da Lei em comento. Aguarde-se o cumprimento integral, e concluído a transação penal ou decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao MP por cinco dias, em seguida, volva a conclusão.

Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cristalândia, data pelo sistema Eproc.
13/08/2025 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: WILMONDS FERREIRA MARINHO (por substituição em 14/08/2025 08:56:44)
13/08/2025 13:27

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
13/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
12/08/2025 14:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/08/2025 12:14

Conclusão para decisão
12/08/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000748-37.2025.8.27.2715/TO RÉU: ADELIA FERREIRA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): WILSON MOREIRA NETO (OAB TO000757) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a defesa para manifestar sobre a proposta de transação penal de evento 21, no prazo de 5 (cinco) dias.

CRI, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:08

Conclusão para decisão
22/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 13:17

Conclusão para decisão
17/07/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 11:55

Conclusão para despacho
11/06/2025 20:21

Protocolizada Petição
06/06/2025 12:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:22

Expedido Ofício
26/05/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RAIMUNDO PEREIRA DIAS (por substituição em 27/05/2025 10:50:07)
26/05/2025 17:20

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
23/05/2025 17:53

Decisão - Recebimento - Denúncia
21/05/2025 15:19

Conclusão para decisão
21/05/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRI1ECRI
21/05/2025 14:47

Juntada - Certidão
05/05/2025 13:53

Lavrada Certidão
02/04/2025 11:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRSPROT
02/04/2025 11:45

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 20:26

Distribuído por dependência - Número: 00019741420248272715/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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