11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 10:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 10:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 08:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012386-51.2022.8.27.2722/TO AUTOR: WILANY ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): Raphaella Arantes Arimura (OAB SP361873) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Wilany Alves dos Santos em face do IPASGU – Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi, com pedido de tutela de urgência para o custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas.

No curso do feito, após diversas manifestações e produção documental, as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo a autora informado que já havia realizado os procedimentos cirúrgicos anteriormente, e que o IPASGU propôs reembolsar parcialmente os valores despendidos, conforme Termo de Acordo anexado.

O requerido fundamentou a proposta com base no Decreto Municipal nº 066/2023, que autoriza a Procuradoria do Município à celebração de transações judiciais, e requer a homologação do acordo e extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O termo de acordo foi assinado pelas partes com poderes legais reconhecidos, está formalmente válido, observa o disposto no art. 840 do Código Civil e no art. 487, III, “b”, do CPC, e não há indícios de vícios de consentimento ou violação à ordem pública.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência: JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito;Determino o arquivamento dos autos com as baixas de praxe.

Custas processuais, bem como honorários, na forma do acordo. Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/05/2025 16:22

Conclusão para julgamento
13/03/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/03/2025 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 13:12

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/11/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 13:52

Conclusão para decisão
04/11/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
12/10/2024 10:41

Protocolizada Petição
10/10/2024 13:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 11:57

Protocolizada Petição
09/10/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
09/10/2024 13:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
08/10/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 17:08

Conclusão para decisão
08/10/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/07/2024 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00021662620238272700/TJTO
26/05/2024 16:54

Protocolizada Petição
22/09/2023 15:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/09/2023 13:37

Conclusão para decisão
10/05/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:47

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 12:21

Conclusão para despacho
14/03/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2023 16:02

Protocolizada Petição
23/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 00021662620238272700/TJTO
14/02/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/01/2023 16:49

Conclusão para decisão
11/11/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:12

Protocolizada Petição
27/09/2022 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
14/09/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
14/09/2022 16:24

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/09/2022 14:05

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 15:02

Processo Corretamente Autuado
13/09/2022 15:02

Conclusão para decisão
13/09/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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