23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
23/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0017850-98.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LUANA ALVES CUNHA DIASADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)AUTOR: EDVALDO ROCHA DIASADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Evaldo Rocha Dias e Luana Alves Cunha Dias em desfavor de Peter Thomas Grunbaum Weiss, José Rodrigues de Souza, Maria Jose Gloria de Castro, Olzemir Gloria dos Santos e Sebastião Francisco da Rocha. No evento 77, PET1, evento 84, PET1 e evento 87, PET1, os autores reiteram pedido de prosseguimento do feito com o deferimento: (a) da citação do requerido por oficial de justiça, diante da frustração de outras tentativas e da comprovação de que o réu foi validamente citado em processo semelhante, de mesmo objeto, no mesmo endereço; e (b) do reconhecimento da validade das declarações firmadas pelos confrontantes, com firma reconhecida, requerendo a dispensa de novas diligências citatórias, com fundamento no Provimento CNJ nº 65/2017 e na jurisprudência do TJTO (AI nº 0009248-11.2023.8.27.2700). No que se refere à citação do réu Peter Thomas Grunbaum Weiss, verifica-se que os autores indicaram o mesmo endereço em que ele foi citado nos autos nº 0019428-96.2023.8.27.2729, também em trâmite neste juízo. Ainda que frustradas as tentativas anteriores, tal fato demonstra a viabilidade da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 319, § 1º, e art. 247 do CPC. Já o pedido de dispensa de citação dos confrontantes, à vista de declarações firmadas com reconhecimento de firma, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, a citação pessoal dos confinantes é obrigatória, salvo em hipóteses específicas, como unidade autônoma em condomínio, o que não se verifica no caso.

Ainda que as declarações indiquem ciência e aparente concordância, não substituem a citação formalmente prevista na legislação processual. O Provimento CNJ nº 65/2017 se aplica exclusivamente ao procedimento extrajudicial, não se sobrepondo à norma processual civil no rito judicial.

O precedente citado pelos autores (AI nº 0009248-11.2023.8.27.2700[1]) refere-se a intimação em sede recursal, para contrarrazões, e não à fase de conhecimento da ação, de modo que não autoriza a dispensa da citação formal na fase inicial do processo de usucapião. Admitir a dispensa da citação com base apenas em tais declarações comprometeria a regularidade formal do procedimento, sujeitando o feito a possível nulidade por violação ao art. 246, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a citação do réu Peter Thomas Grunbaum Weiss por oficial de justiça, nos termos do art. 247 do CPC. INDEFIRO,

por outro lado, o pedido de reconhecimento de validade das declarações firmadas pelos confrontantes como substitutivas da citação pessoal, que permanece exigível nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 dias, providenciarem o cumprimento das diligências necessárias à citação dos réus, sob pena de extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS CONFRONTANTES/CONFINANTES POR DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

PROVIMENTO Nº 65/2017-CNJ.

MÉRITO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL SITUADO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, PORÉM, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC.

PREVALÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 1.015 do CPC não contempla, em seu rol, decisões interlocutórias versando sobre competência.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 1.704.520/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, em sede de recursos repetitivos (tema 988), é no sentido de que esse rol é de taxatividade mitigada.

No caso, se afigura deveras desarrazoado esperar que se profira sentença nos autos de origem para só então oportunizar recurso para questionamento da competência para julgamento do feito.

A definição da competência, até mesmo para evitar nulidades dos atos posteriormente praticados no processo, deve ocorrer ainda no momento inaugural do processo. 2.

Com relação à intimação dos confrontantes/confinantes para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, entende-se pela validade dos documentos jungidos pelo recorrente, que comprovam sem dúvidas o conhecimento desta ação por esses interessados, em consonância com o disposto no Provimento nº 65/2017/CNJ.

Não se olvida que esse procedimento somente se aplica para o requerimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião; no entanto, não se afigura qualquer óbice para que disposições desse provimento sejam aplicadas de maneira análoga no processo judicial, pois, se se aceita como suficiente para comprovar o conhecimento do pedido extrajudicialmente, também é suficiente para comprovar o conhecimento no bojo de processo judicial.

Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser o recurso admitido.

Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser o recurso admitido. 3.

Cinge-se o mérito recursal à análise da competência para julgamento de ação de usucapião, quando o imóvel se encontra registrado no CRI de Porto Nacional-TO, porém, se encontra dentro dos limites territoriais de Palmas-TO, o que se justifica em razão de o registro ter ocorrido na década de 1970, antes mesmo da criação do Estado do Tocantins e de sua capital. 4.

O art. 47 do CPC, com o objetivo de facilitar a colheita da prova, determina que as ações fundadas em direito real sobre imóveis devem ser julgadas pelo foro de situação da coisa, isto é, o foro em que o imóvel se encontra localizado. 5.

Verificando-se que a localização do bem se encontra nos limites geográficos de Palmas-TO, deve-se confirmar a competência do juízo cível desta cidade e comarca, para assim cumprir o escopo do art. 47, do CPC, que é de facilitar a colheita da prova. 6.

Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009248-11.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024.)
22/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:49

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 18:10

Conclusão para decisão
28/04/2025 17:51

Decisão - Declaração - Impedimento
17/07/2024 17:34

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:39

Protocolizada Petição
01/07/2024 11:21

Protocolizada Petição
01/07/2024 11:21

Protocolizada Petição
21/06/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/06/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:26

Lavrada Certidão
29/04/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 17:36

Protocolizada Petição
26/03/2024 06:35

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 45
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 18:02

Protocolizada Petição
15/03/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
26/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
21/02/2024 08:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
01/02/2024 17:55

Juntada - Informações
01/02/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
01/02/2024 17:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/02/2024 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
01/02/2024 17:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/01/2024 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 14:17

Juntada - Documento - Edital Afixado
29/01/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
29/01/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/01/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/01/2024 16:14

Expedido Edital
25/01/2024 18:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/01/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar
15/01/2024 18:37

Conclusão para despacho
15/01/2024 18:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3CIVJ para TOPAL4CIVJ)
15/01/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 11:37

Conclusão para despacho
23/11/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR1ECIVJ para TOPAL3CIVJ)
22/11/2023 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPOR1ECIVJ)
22/11/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR1ECIVJ para TOPAL1CIVJ)
17/11/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00093096620238272700/TJTO
17/11/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 11:37

Protocolizada Petição
17/07/2023 13:08

Conclusão para despacho
17/07/2023 10:18

Protocolizada Petição
14/07/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPOR1ECIVJ)
14/07/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
12/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/07/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00093096620238272700/TJTO
02/07/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:08

Decisão - Declaração - Incompetência
26/06/2023 11:38

Conclusão para despacho
23/06/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 13 e 12
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/06/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 11:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/05/2023 16:33

Protocolizada Petição
12/05/2023 17:25

Protocolizada Petição
11/05/2023 12:35

Conclusão para despacho
11/05/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
10/05/2023 22:44

Protocolizada Petição
10/05/2023 22:44

Protocolizada Petição
10/05/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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