23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021302-88.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRENTE: CARLOS MAGNO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.

O recurso interposto pela parte autora não merece ser conhecido. a) da justiça gratuita a recorrente/autora foi intimada para que no prazo de 48 horas fosse juntado comprovação da justiça gratuita.

A parte se manteve inerte. É imprescindível a juntada de documentos recentes para evidenciar a real condição econômica da parte capaz de ocasionar a concessão do benefício da justiça gratuita.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais – Inteligência da Súmula 481 do STJ – Ausência de comprovação da alegada precariedade da situação financeira – Documentos desatualizados – Decisão mantida – Recolhimento das custas e do preparo devido – Recurso desprovido. (TJ-SP 22043104120178260000 SP 2204310-41.2017.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018).

Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita. b) do preparo recursal O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".

No mesmo sentido, por preparo do Recurso Inominado, o art. 68, § 3º, da Resolução nº 7, de 4 de maio de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entende-se às custas do processo, taxa judiciária e custas do recurso (art. 8º, Portaria nº 1.116/2018).

O §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

No caso, é incontroverso que a parte recorrente além de não comprovar a sua hipossuficiência deixou de promover o recolhimento do preparo recursal no prazo adequado, medida que gerou a ocorrência da deserção do recurso.

Nesse sentido, caminha a tese consolidada nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: RECURSO INOMINADO.

NÃO CONHECIDO.

RECURSO DESERTO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018366-95.2020.8.27.2706, Rel.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, juntado aos autos em 01/11/2022 12:44:00).

Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita e não conheço do recurso interposto no ev94.

Condeno a parte recorrente/autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. Quanto ao recurso da recorrente/réu, aguarda-se pauta para julgamento.
22/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
26/06/2025 16:57

Conclusão para decisão
19/06/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
18/06/2025 17:11

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CARLOS MAGNO DE SOUSA - Guia 5736796 - R$ 282,75
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
13/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
12/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/05/2025 13:59

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 13:58

Recebido os autos
14/05/2025 13:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/05/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 15:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
07/05/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/05/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/04/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:17

Conclusão para despacho
27/04/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694155, Subguia 92228 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 282,75
14/04/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:18

Conclusão para despacho
14/04/2025 12:15

Protocolizada Petição
10/04/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 10:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694155, Subguia 5494606
10/04/2025 10:31

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BMG S.A - Guia 5694155 - R$ 282,75
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/03/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/03/2025 15:06

Conclusão para julgamento
27/03/2025 15:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 27/03/2025 14:00. Refer. Evento 67
26/03/2025 14:24

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
29/01/2025 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 27/03/2025 14:00. Refer. Evento 54
27/01/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 12:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 55
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 17:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/02/2025 14:00
25/11/2024 10:53

Protocolizada Petição
19/11/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
11/11/2024 17:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 13:30. Refer. Evento 26
07/11/2024 21:39

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:55

Juntada - Certidão
28/10/2024 17:18

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
10/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 09:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2024 09:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 13:30
02/08/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 15:03

Conclusão para despacho
01/08/2024 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/07/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 16:07

Conclusão para despacho
12/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
05/12/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2023 10:51

Protocolizada Petição
04/12/2023 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/12/2023 17:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/12/2023 13:46

Conclusão para despacho
30/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 19:40

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 16:08

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 13:13

Conclusão para despacho
16/10/2023 13:12

Processo Corretamente Autuado
11/10/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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