23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0011021-39.2024.8.27.2706/TO RÉU: GABRIEL SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO007338)ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público Estadual em face de a GABRIEL SILVA ALMEIDA e ANDREIF ALVES FORTES MEIRELES como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal.

RECEBO a denúncia contida no evento - 1, uma vez que os atos praticados pelo denunciado configuram crime em tese e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ainda, a denúncia contém os requisitos estabelecidos no art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeitá-la liminarmente, nos termos e moldes do que dispõe o art. 395, também de nossa legislação processual.

Ademais, nos termos do art. 396 e art. 396-A, do mesmo diploma legal, CITE-SE o acusado GABRIEL SILVA ALMEIDA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando no mandado que poderão, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, juntar documentos, fazer justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Caso não a apresente no prazo legal ser-lhe-á nomeado defensor.

No ato da citação o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se este tem condição financeira de contratar advogado para patrocinar a sua defesa técnica, certificando nos autos a resposta.

Citado o denunciado e não constituindo advogado ou não oferecendo resposta no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público Estadual com atribuições para o caso devendo ser o mesmo intimado pessoalmente, ficando cientes, os denunciados, de que a qualquer momento poderá constituir advogado, recebendo o feito no estado em que se encontrar.

Caso o denunciado já tenha advogado constituído ou informe especificamente tê-lo, este deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput do art. 306 do Código de Processo Penal.

Defiro os pedidos ministeriais formulados no evento – 1.

Após o oferecimento da resposta venham os autos conclusos.

Considerando o reduzido número de Oficiais de Justiça da Comarca de Araguaína-TO, a impossibilidade de darem vazão aos mandados judiciais expedidos diariamente, e a necessidade de garantir uma prestação jurisdicional célere e eficaz, NOMEIO, com amparo no Provimento n° 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), em conformidade com a zona/região de atuação, oficiais de justiça ad hoc nas pessoas dos servidores cedidos, Edmilson Melo Santos, Manoel Pereira Lemos Filho, Robert Alexandre Amorim e Wildemberg Gomes Botelho.

Ressalto que a presente nomeação não impede a atuação do Oficial de Justiça de carreira a quem, eventualmente, for distribuído o mandado.

E que a distribuição dos oficiais ad hoc por zona/região/localidade compete à Diretoria do Foro.

Quanto a denunciado ANDREIF ALVES FORTES MEIRELES, DESIGNO o dia 29 de julho de 2024, às 17 horas, para realização de audiência destinada ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processual.

Determino a citação do denunciado para que tome ciência da imputação que lhe é imposta e sua intimação para comparecer pessoalmente à audiência, nas dependências do Fórum de Araguaína – TO.

Advirta-se ao denunciado que a ausência de comparecimento à audiência importará o reconhecimento da rejeição tácita da proposta, nos termos do artigo 89, §7º da Lei nº 9.099/1995, com o consequente prosseguimento do feito em seus subsequentes termos e abertura de prazo para que seu defensor, constituído ou nomeado, apresente resposta à acusação.

O acusado deverá ser informado, que se for impossível a concessão do benefício, devido ao não preenchimento de alguns dos seus requisitos, deverá ele apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir de sua intimação, resposta à acusação que lhes é feita.

Requisite-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado ao cartório distribuidor desta Comarca.

Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a fim de que faça inserir no cadastro INFOSEG a presente ação penal.

Alimente-se o sistema SINIC, caso necessário.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:07

Protocolizada Petição
08/07/2025 11:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
25/04/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
25/04/2025 12:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/03/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 16:26

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 15:07

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - não-realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 21/10/2024 13:00. Refer. Evento 41
07/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
10/10/2024 12:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
07/10/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
07/10/2024 16:49

Expedido Ofício
12/08/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/07/2024 17:04

Juntada - Informações
29/07/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/07/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 12:53

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 21/10/2024 13:00
26/07/2024 12:53

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - cancelada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/07/2024 17:00. Refer. Evento 5
25/07/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 17:50

Conclusão para despacho
24/07/2024 12:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
24/07/2024 10:26

Protocolizada Petição
11/07/2024 19:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
25/06/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
21/06/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/06/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/06/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 17:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/06/2024 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 17:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/06/2024 17:00

Juntada - Informações
18/06/2024 16:59

Expedido Ofício
11/06/2024 16:36

Juntada - Informações
11/06/2024 16:19

Juntada - Informações
11/06/2024 12:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 28/06/2024 17:21:47)
11/06/2024 12:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/06/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:58

Expedido Ofício
06/06/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
06/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 12:29

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/07/2024 17:00
27/05/2024 16:55

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/05/2024 08:15

Conclusão para decisão
27/05/2024 08:15

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 23:28

Distribuído por dependência - Número: 00127272820228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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