22/07/2025 16:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LARISSA CATARINE RENA DAL SECCO - EXCLUÍDA
22/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016891-17.2024.8.27.2722/TO AUTOR: FRANCIELLE ARANTES MORAISADVOGADO(A): THAIS AMAZILIA FRAGA SOUZA (OAB TO011346)RÉU: PL SPORTS - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS DANTAS MORETI (OAB PR043126)RÉU: SOLERA & CARVALHO BRANDS LTDAADVOGADO(A): FAHUANNY ALVES MARTINS FAHL (OAB GO073153)ADVOGADO(A): MARIANA CRUZ MENDES CORREIA (OAB GO038742) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Ao evento 23, a parte reclamada deduz a necessidade de prova pericial.

Dispensável o relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95). É a síntese.

Decido. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a lide em averiguar se o vício/defeito apresentado é de fábrica ou por uso incorreto do consumidor. 1.

Da perícia técnica De fato, a celeuma gira em torno de apurar se há vício/defeito de fábrica do objeto adquirido pela autora. No presente caso, verifico que as questões suscitadas pelas partes são referentes aos defeitos no produto adquirido e, portanto, seria necessária a realização de perícia para verificar a existência de tais vícios e a sua origem.

Em que pese a parte requerente tenha requerido a produção de prova testemunhal, somente a prova pericial revela-se apta a elucidar as questões controvertidas dos autos, notadamente por se tratarem de aspectos técnicos que demandam conhecimento especializado, insuscetíveis de serem devidamente esclarecidos por meio de testemunhos.

Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099 /95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica.

Tal prova é indispensável para que as partes possam comprovar os fatos alegados, comprovar os vícios deduzidos e a extensão do dano, ônus que lhes incumbem nos termos do art. 373, I, II, do CPC.

Na busca da verdade real e havendo nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 370, do CPC, in verbis, sem que tal procedimento implique qualquer irregularidade: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” g. n.

Ressalto que “não se pode perder de vista que o Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar, inclusive de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial." Preconiza o Enunciado 54 do FONAJE – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, vê-se que a ausência desta prova importaria cerceamento de defesa e nulidade do processo, pois obstaria a comprovação da responsabilidade, o dever de indenizar e o quantum.

A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo art. 51, II da Lei 9.099/1995 extingue-se o processo quando for inadmissível o procedimento instituído por esta lei. 2. É imprescindível a necessidade de perícia para apurar se de fato os serviços realizados no veículo eram os necessários, ou os mesmos realizados nos meses anteriores bem como o tempo despendido para a realização destes. 3.

Recurso conhecido e provido. 4.

Sentença reformada.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0023835-82.2022.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 12:49:28) g.f. 11.

Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial técnica para elucidação de matéria controvertida afasta a competência do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0032403-87.2022.8.27.2729, Rel.

ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 29/04/2025 13:09:00) RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .

DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS PROBLEMAS NO VEÍCULO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

PROVA COMPLEXA.

SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA .

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.(TJ-PR 00092477220218160058 Campo Mourão, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 04/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/05/2023)g.f.

RECURSO INOMINADO.

VENDA E COMPRA DE VEÍCULO.

RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA .

PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO.

INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

RECURSO PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-SP - RI: 10044156620188260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2019)g.f.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

CONSUMIDOR .

COMPRA E VENDA.

VEÍCULO USADO.

VÍCIO OCULTO.

DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO APÓS 07 MESES DA AQUISIÇÃO (EMPENAMENTO DO CABEÇOTE) .

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA .(TJ-GO 54476552320218090075, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/08/2022)g.f.

Denota-se, portanto, que a prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não coaduna com seus princípios norteadores.

A Constituição Federal em seu art. 5º, LV, elenca como garantia constitucional de caráter processual a ampla defesa.

Para atender à garantia constitucional e para plena elucidação da matéria de fato, é importante o deferimento da prova pericial.

Desta feita, a fim de dar solução justa a ambas às partes, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a necessidade de prova pericial.

Ainda, a Lei n. 9.099/95 não prevê a possibilidade de realização de perícia, logo, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo instituído, impõe-se a extinção do feito para que possa ser produzida em outro processo perante juízo competente, com rito mais dilatado.

A incompetência no âmbito do Juizado Especial impõe a extinção do processo, independe de prévia intimação das partes, e não a remessa do feito à vara comum, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. Isto posto, com fulcro no art. 5º, LV, da CF, art. 51, caput, inciso II, §1º da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 54 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se independente de nova decisão.

Gurupi, data certificada no sistema.
21/07/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 22:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2025 14:45

Conclusão para julgamento
16/07/2025 16:02

Conclusão para decisão
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 37 e 38
17/06/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0016891-17.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: FRANCIELLE ARANTES MORAISADVOGADO(A): THAIS AMAZILIA FRAGA SOUZA (OAB TO011346)RÉU: PL SPORTS - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS DANTAS MORETI (OAB PR043126)RÉU: SOLERA & CARVALHO BRANDS LTDAADVOGADO(A): FAHUANNY ALVES MARTINS FAHL (OAB GO073153)ADVOGADO(A): MARIANA CRUZ MENDES CORREIA (OAB GO038742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 19/05/2025 - Lavrada Certidão
06/06/2025 01:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
06/06/2025 01:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
06/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
29/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
27/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:01

Lavrada Certidão
26/05/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 14:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
19/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:41

Lavrada Certidão
15/05/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/04/2025 14:06

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
25/03/2025 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 25/03/2025 14:30. Refer. Evento 5
25/03/2025 13:09

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
25/03/2025 11:25

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:11

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 15:54

Lavrada Certidão
30/01/2025 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2025 16:10

Juntada - Certidão
21/01/2025 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 25/03/2025 14:30
18/12/2024 20:19

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 12:33

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:32

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041284-19.2023.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Adriano Fernandes da Silva

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0011351-98.2023.8.27.2729

Rita Arruda Coelho

Banco da Amazonia SA

Advogado: Roberto Bruno Alves Pedrosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2023 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0054328-71.2024.8.27.2729

Maria de Nazare Fortaleza

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0001397-94.2024.8.27.2728

Maria Lucivania Brandao da Silva Oliveir...

Municipio de Santa Tereza do Tocantins

Advogado: Darlene Coelho da Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0022102-76.2025.8.27.2729

Marco Aurelio Goncalves Vaz

Estado do Tocantins

Advogado: Jefferson Lima Roseno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 19:33

Exibir Processo