04/07/2025 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 10:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 10:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 08:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 08:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002875-91.2020.8.27.2724/TO REQUERENTE: EURIPEDES DA CRUZ MARINHO COSTAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Após proceder à análise do requerimento anexado do evento 75, verifica-se que o pedido em epígrafe não está em conformidade com os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido de cumprimento de sentença, a fim de adequá-lo às disposições do art. 534 do CPC Após, retornem os autos conclusos para despacho. Intime-se.

Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
01/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:43

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 12:32

Conclusão para despacho
12/12/2024 12:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/11/2024 16:55

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOITG1ECIV
11/11/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:35

Trânsito em Julgado
23/10/2024 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
01/10/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
04/09/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/08/2024 11:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/06/2024 20:35

Encaminhamento Processual - TOITG1ECIV -> TO4.04NFA
21/06/2024 20:19

Decisão - Outras Decisões
21/06/2024 19:53

Conclusão para despacho
21/06/2024 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/12/2022 15:17

Protocolizada Petição
21/11/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/11/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/11/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/11/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/11/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/07/2022 13:09

Conclusão para despacho
11/04/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/03/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/03/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/03/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/01/2022 11:01

Protocolizada Petição
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/12/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/12/2021 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/12/2021 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2021 20:32

Despacho - Mero expediente
10/09/2021 12:06

Conclusão para despacho
28/07/2021 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2021 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2020 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2020 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2020 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/11/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2020 16:38

Protocolizada Petição
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2020 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2020 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2020 08:39

Despacho - Mero expediente
15/07/2020 15:21

Conclusão para despacho
28/06/2020 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2020 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2020 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2020 08:26

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
29/05/2020 13:23

Conclusão para decisão
26/05/2020 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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