11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 10:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 10:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 08:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 08:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003034-34.2020.8.27.2724/TO AUTOR: ORLANDO ALENCAR CREMONESADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, ressalta-se que, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio Fazenda Pública), por meio da Instrução Normativa TJTO nº 15, de 25 de agosto de 2023, restou consignado, de acordo com o art. 2º, que atuaria sempre ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria n° 1671, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário da Justiça n° 5.657, de 10 de junho de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão; b) adicional por tempo de serviço; c) férias prêmio; d) abono permanência; e) gratificações em geral; f) adicionais; g) auxílios; h) horas extras; i) data base dos servidores municipais; j) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; k) terço constitucional de férias professores (45 dias); l) auxílio natalidade; m) vencimento pessoal reajustável (VPR); n) férias e 13º salário; o) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); p) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); q) data-base; r) piso salarial. II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. - Grifo nosso. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de impugnação à contestação/réplica. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, por se encontrar em fase de execução/cumprimento de sentença, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:32

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/03/2025 09:44

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:31

Conclusão para despacho
18/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
02/08/2024 12:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOITG1ECIV
01/08/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:03

Decisão - Declaração - Incompetência
01/08/2024 07:03

Conclusão para decisão
24/06/2024 12:22

Encaminhamento Processual - TOITG1ECIV -> TO4.04NFA
24/06/2024 11:15

Decisão - Outras Decisões
24/06/2024 10:12

Conclusão para despacho
10/06/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 13:32

Conclusão para despacho
06/09/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/08/2023 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/08/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/07/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 18:41

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
27/03/2023 12:31

Conclusão para despacho
23/03/2023 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 10:10

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 16:40

Conclusão para despacho
24/10/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/09/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/09/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/09/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 16:01

Juntada - Informações
26/09/2022 17:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00030343420208272724
22/06/2022 12:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
30/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
19/04/2022 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
22/03/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2022 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/11/2021 13:20

Conclusão para despacho
25/10/2021 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/10/2021 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 16:16

Despacho - Mero expediente
07/04/2021 15:53

Conclusão para despacho
26/03/2021 18:16

Protocolizada Petição
29/01/2021 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/12/2020 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/12/2020 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2020 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/11/2020 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 13:42

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/11/2020 13:27

Conclusão para despacho
29/09/2020 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/09/2020 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2020 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/07/2020 10:02

Protocolizada Petição
22/07/2020 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2020 17:50

Despacho - Mero expediente
22/07/2020 13:26

Conclusão para despacho
26/06/2020 15:58

Protocolizada Petição
25/06/2020 17:35

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
23/06/2020 14:55

Conclusão para despacho
23/06/2020 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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