TJTO - 0012381-95.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GALDINEY MURAD FERREIRA

CPF *62.***.*43-04

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0012381-95.2022.8.27.2700/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAIMPETRANTE: GALDINEY MURAD FERREIRAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 177 - 21/07/2025 - Expedido Alvará Evento 170 - 16/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2025 17:57

    Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES

  • 21/07/2025 17:37

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 505000182025

  • 21/07/2025 15:04

    Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE

  • 21/07/2025 15:03

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 26/06/2025 13:00

    Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES

  • 26/06/2025 12:59

    Juntada - Documento - Informações

  • 16/06/2025 20:43

    Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE

  • 16/06/2025 16:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 16/06/2025 16:53

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2025 16:31

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 06/06/2025 16:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

  • 30/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 28/05/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 14:23

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 28/05/2025 14:23

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 05/05/2025 13:32

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 05/05/2025 09:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 06/03/2025 16:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 145 e 152

  • 06/03/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 06/03/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 05/03/2025 15:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

  • 05/03/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 28/02/2025 15:33

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 505000082025

  • 26/02/2025 13:55

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 26/02/2025 13:55

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 25/02/2025 18:07

    Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> DJPRES

  • 25/02/2025 16:13

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 505000082025

  • 25/02/2025 15:01

    Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE

  • 25/02/2025 14:57

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/02/2025 14:51

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 24/02/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 24/02/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 21/02/2025 17:20

    Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida

  • 18/02/2025 15:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

  • 18/02/2025 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 17/02/2025 13:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

  • 17/02/2025 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 10/02/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 12:55

    Juntada - Documento - Ofício

  • 08/01/2025 17:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

  • 07/01/2025 17:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 17/12/2024 16:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/12/2024 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 10:04

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 13/12/2024 10:04

    Decisão - Outras Decisões

  • 25/11/2024 08:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/11/2024 11:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/10/2024 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/10/2024 17:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/10/2024 13:04

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 27/09/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 18/09/2024 16:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

  • 18/09/2024 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 12/09/2024 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 16:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 12/09/2024 16:02

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 28/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 19/07/2024 17:46

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 19/07/2024 14:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

  • 19/07/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 18/07/2024 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 18/07/2024 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 18/07/2024 14:09

    Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida

  • 26/06/2024 15:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

  • 26/06/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 20/06/2024 08:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

  • 20/06/2024 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 19/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 12:58

    Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES

  • 11/06/2024 12:57

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 10/06/2024 16:35

    Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD

  • 10/06/2024 16:33

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 18/04/2024 17:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 18/04/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 18/04/2024 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 18/04/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 15/04/2024 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 07:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 15/04/2024 07:29

    Decisão - Homologação - Cálculo

  • 10/01/2024 16:59

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 12/12/2023 17:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/12/2023 17:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 10/11/2023 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 10:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 10/11/2023 10:30

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 09/10/2023 07:53

    Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE

  • 09/10/2023 07:53

    Processo Reativado

  • 22/08/2023 16:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/07/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 13:58

    Trânsito em Julgado

  • 28/07/2023 12:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 06/07/2023 18:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 05/07/2023 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 26/06/2023 14:25

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 26/06/2023 10:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72

  • 12/06/2023 16:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 12/06/2023 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 05/06/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2023 10:34

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE

  • 05/06/2023 10:34

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 02/06/2023 16:15

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05

  • 02/06/2023 16:13

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 01/06/2023 16:03

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/05/2023 15:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/05/2023 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/05/2023 11:53

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123

  • 17/05/2023 17:24

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE

  • 17/05/2023 17:24

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2023 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 05/05/2023 09:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 02/05/2023 14:27

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB05

  • 25/04/2023 10:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/04/2023 10:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 25/04/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/04/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 15:13

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 24/04/2023 08:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE

  • 24/04/2023 08:02

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/04/2023 08:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 11/04/2023 08:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 10/04/2023 08:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39

  • 03/04/2023 10:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 03/04/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/03/2023 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 07:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE

  • 29/03/2023 07:53

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/03/2023 16:31

    Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05

  • 08/03/2023 13:49

    Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR

  • 08/03/2023 13:49

    Despacho - Mero Expediente

  • 07/03/2023 14:46

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB06

  • 07/03/2023 14:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 07/03/2023 09:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/11/2022 10:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/11/2022 10:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 17/11/2022 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/11/2022 16:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 11/11/2022 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/11/2022 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/11/2022 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/11/2022 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/11/2022 15:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE

  • 08/11/2022 15:32

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 08/11/2022 14:49

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB06

  • 08/11/2022 14:49

    Recebimento - Retorno do MP com cota

  • 08/11/2022 11:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 08/11/2022 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 31/10/2022 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 31/10/2022 11:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 21/10/2022 17:01

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 21/10/2022 16:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 21/10/2022 11:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 27/09/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 17:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE

  • 27/09/2022 17:06

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 27/09/2022 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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