23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006863-72.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ZEZI ANTÔNIA DE MIRANDA MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO MIRANDA MARINHO (OAB GO040812)RECORRENTE: ADRIANA MIRANDA MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO MIRANDA MARINHO (OAB GO040812)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

GOLPE ELETRÔNICO.

TRANSAÇÕES ATÍPICAS.

RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de declaração opostos com alegação de omissão quanto ao dever de segurança das instituições financeiras frente à realização de transações atípicas por fraudadores.

II.

O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos relevantes da controvérsia, tendo reconhecido a culpa exclusiva das autoras, afastando o nexo causal entre os prejuízos e a atuação dos réus.

III.

A ausência de acolhimento de tese jurídica defendida pelas partes não configura omissão, tampouco autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

IV.

Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Pedido de efeitos infringentes indeferido.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 00:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 13:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/06/2025 11:43

Conclusão para despacho
18/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
11/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
10/06/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
09/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
06/06/2025 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
06/06/2025 01:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
03/06/2025 18:30

Protocolizada Petição
03/06/2025 16:33

Protocolizada Petição
31/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
27/05/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 143
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143
08/05/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 21:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:02

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:27

Juntada - Certidão
01/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 126, 128 e 129
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 178
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 128 e 129
22/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
13/03/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:11

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 127
26/02/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
15/02/2025 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/11/2024 11:50

Conclusão para despacho
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
25/10/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110
22/10/2024 00:05

Deliberado em Sessão - Retirado
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 109 e 110
09/10/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/10/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 228
22/08/2024 10:09

Protocolizada Petição
16/05/2024 17:07

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 16:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
16/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 14:32

Conclusão para despacho
11/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
08/05/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
30/04/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/04/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 14:59

Conclusão para despacho
22/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5451099, Subguia 17402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.104,10
20/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
19/04/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
19/04/2024 14:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5451099, Subguia 5395815
19/04/2024 14:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ADRIANA MIRANDA MARINHO - Guia 5451099 - R$ 1.104,10
16/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
27/03/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/03/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/02/2024 16:17

Conclusão para julgamento
27/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/12/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/11/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 17:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/10/2023 13:15

Conclusão para julgamento
21/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/09/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/08/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/08/2023 18:50

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 13:53

Conclusão para despacho
11/08/2023 14:31

Protocolizada Petição
07/08/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 13:26

Conclusão para despacho
03/08/2023 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
03/08/2023 17:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/07/2023 16:33. Refer. Evento 27
31/07/2023 10:49

Juntada - Certidão
31/07/2023 09:21

Protocolizada Petição
28/07/2023 11:34

Protocolizada Petição
25/07/2023 17:39

Protocolizada Petição
25/07/2023 17:37

Protocolizada Petição
24/07/2023 14:49

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
20/06/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
16/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
09/06/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/06/2023 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2023 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/07/2023 16:30
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/05/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 13:20

Conclusão para despacho
05/05/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
05/05/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2023 12:34

Protocolizada Petição
02/05/2023 12:31

Protocolizada Petição
25/04/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 17:26

Protocolizada Petição
11/04/2023 14:35

Conclusão para despacho
05/04/2023 11:49

Protocolizada Petição
04/04/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
04/04/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 14:12

Conclusão para despacho
27/03/2023 14:11

Lavrada Certidão
27/03/2023 14:08

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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