TJTO - 0002650-90.2023.8.27.2716

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

AMILTON PEREIRA DE SOUZA

CPF *52.***.*30-00

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

ESTELAMARIS POSTAL

CPF *34.***.*44-68

JOSE RAPHAEL SILVERIO

CPF *81.***.*47-68

MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES

CPF *86.***.*02-77

MARCELLO TOMAZ DE SOUZA

CPF *64.***.*89-72

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES

CPF *53.***.*40-82

RIVALINO PEREIRA NUNES

Advogados

TENNER AIRES RODRIGUES

OAB: 004282/TO

CPF *47.***.*42-87

JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR

OAB: 008399/TO

CPF *05.***.*54-38

RAFAELA SANTOS TEIXEIRA

OAB: 011670/TO

CPF *68.***.*39-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0002650-90.2023.8.27.2716/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES (RÉU)ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282)ADVOGADO(A): JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR (OAB TO008399) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO.

    INADIMPLEMENTO.

    TERCEIRO-ADQUIRENTE.

    MÁ-FÉ OBJETIVA.

    EVICÇÃO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    RECURSO PROVIDO.

    I – Trata-se de relação contratual verbal de compra e venda de veículo automotor, em que o comprador não quitou integralmente o preço pactuado com o proprietário registral, tendo repassado o bem a terceiro, sem autorização e sem transferência formal de titularidade.

    II – Caracteriza má-fé objetiva a conduta do terceiro-adquirente que, ao receber o bem, não exige a apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) assinado pelo legítimo proprietário, tampouco verifica sua origem nos registros oficiais, assumindo, assim, o risco da evicção.

    III – A responsabilidade pela evicção impõe-se nos contratos onerosos, ainda que não configurado dolo, quando a aquisição se dá de forma negligente, com violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (arts. 422 e 447 do CC).

    IV – Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do terceiro-adquirente pela restituição do veículo ao proprietário originário, ou, na impossibilidade, pelo pagamento do valor de mercado correspondente.

    Recurso provido.

    Sentença reformada em parte.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO SOARES, solidariamente com RIVALINO PEREIRA NUNES, a: RESTITUIR ao recorrente o veículo Fiat Uno Mille Fire, cor prata, placa MVY3B94, Renavam *08.***.*88-72, ou, na impossibilidade, PAGAR-LHE a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:17

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 20/07/2025 10:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 15:30

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:09

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 185

  • 08/05/2025 14:49

    Alterada a parte - Situação da parte RIVALINO PEREIRA NUNES - REVEL

  • 11/03/2025 16:08

    Conclusão para despacho

  • 11/03/2025 16:08

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 11/03/2025 15:38

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 05/03/2025 22:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 05/02/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 20:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 29/01/2025 15:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 29/01/2025 15:56

    Protocolizada Petição

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 05/12/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 00:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 12/11/2024 12:24

    Conclusão para julgamento

  • 11/11/2024 16:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 04/11/2024 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 24/10/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 18:49

    Despacho - Mero expediente

  • 24/10/2024 18:46

    Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 24/10/2024 17:00. Refer. Evento 39

  • 17/10/2024 10:24

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

  • 26/09/2024 09:15

    Lavrada Certidão

  • 24/09/2024 15:34

    Lavrada Certidão

  • 24/09/2024 15:06

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

  • 24/09/2024 15:06

    Expedido Mandado - Prioridade - 22/10/2024 - TODIACEMAN

  • 24/09/2024 15:00

    Lavrada Certidão

  • 16/09/2024 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/09/2024 08:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 26/08/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 11:11

    Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 24/10/2024 17:00

  • 22/08/2024 17:29

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/08/2024 09:47

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2024 21:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2024 22:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 07/08/2024 18:20

    Protocolizada Petição

  • 31/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 21/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/05/2024 19:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/03/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 16:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP

  • 08/03/2024 16:25

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 08/03/2024 14:30. Refer. Evento 7

  • 08/03/2024 14:46

    Protocolizada Petição

  • 05/03/2024 11:42

    Juntada - Certidão

  • 29/01/2024 21:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/01/2024 14:48

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 15/01/2024 13:25

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/12/2023 14:26

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC

  • 13/12/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 14:25

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 13/12/2023 14:25

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 13/12/2023 14:08

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 13/12/2023 14:08

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 11/12/2023 15:08

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP

  • 11/12/2023 15:08

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 08/03/2024 14:30

  • 04/12/2023 13:53

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC

  • 24/11/2023 16:11

    Juntada - Informações

  • 16/11/2023 23:24

    Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela

  • 08/11/2023 13:30

    Conclusão para decisão

  • 08/11/2023 13:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/11/2023 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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