23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010564-69.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ASSURANT SEGURADORA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RECORRENTE: RHAYANE FLORENTINO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVES GONÇALVES DE ARAUJO (OAB TO003536)INTERESSADO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMAINTERESSADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO RECORRENTE EM PRODUTO.

FRUSTRAÇÃO NA SOLUÇÃO PELOS FORNECEDORES.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos Inominados interpostos contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as empresas Samsung, Assurant e Novo Mundo à substituição de televisor defeituoso ou à indenização por perdas e danos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte autora busca a majoração dos danos morais e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

A seguradora Assurant sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação contratual e impugna a condenação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) saber se persiste a obrigação de substituir o bem ou se é caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (iii) verificar a legitimidade das empresas Assurant e Novo Mundo para figurarem no polo passivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Comprovada a existência de vício recorrente no produto e frustradas as tentativas de reparo, configura-se o direito da consumidora de optar entre a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional, nos termos do art. 18, §1º, do CDC.4.

Diante da impossibilidade de substituição do bem, devidamente informada nos autos, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado e acrescido de juros de mora desde a citação.5.

Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir adequadamente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, considerando os reiterados defeitos em bem essencial e a frustração da legítima expectativa da consumidora.6.

Defere-se o pedido de desistência parcial formulado pela autora para excluir do polo passivo as empresas Assurant e Novo Mundo, extinguindo-se o processo em relação a elas, sem resolução de mérito quanto ao recurso.7.

Diante da sucumbência parcial, aplica-se o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, sem custas e sem honorários.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recursos Inominados conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: “1.

Frustradas as tentativas de reparo, é legítima a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando não for possível a substituição do bem. 2.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 3.

A legitimidade passiva das empresas pode ser afastada por pedido expresso da parte autora, com extinção do processo sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, §1º; CPC, art. 485, VIII; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Inominados, para: CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; manter a condenação das recorridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fixado na sentença; excluir do polo passivo as empresas Assurant e Novo Mundo, nos termos do pedido de desistência parcial formulado pela autora, extinguindo-se o processo em relação a elas, sem resolução de mérito quanto ao recurso; Determinar o levantamento imediato do valor depositado pela Samsung, por meio de alvará judicial.Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/07/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 213
25/06/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2025 14:55

Conclusão para despacho
10/06/2025 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724901, Subguia 104698 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.145,25
10/06/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
09/06/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
09/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
09/06/2025 04:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
06/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
06/06/2025 14:50

Lavrada Certidão
06/06/2025 14:49

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 14:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724901, Subguia 5512256
06/06/2025 14:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5724901, Subguia 5510185
06/06/2025 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
05/06/2025 20:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724901, Subguia 5510185
03/06/2025 15:00

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RHAYANE FLORENTINO ALVES - Guia 5724901 - R$ 1.100,25
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 173
02/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 17:42

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
30/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/05/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:05

Despacho - Requisição de Informações
26/03/2025 15:30

Protocolizada Petição
29/11/2024 17:11

Conclusão para despacho
29/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 15:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
27/11/2024 15:44

Lavrada Certidão
22/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 135, 136 e 137
19/11/2024 17:14

Protocolizada Petição
14/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/11/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/11/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/11/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/11/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/11/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/10/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 15:18

Protocolizada Petição
10/10/2024 16:19

Protocolizada Petição
01/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
24/09/2024 15:19

Protocolizada Petição
24/09/2024 14:56

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL4JECIV
24/09/2024 14:34

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/09/2024 19:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
19/09/2024 16:36

Protocolizada Petição
19/09/2024 12:56

Conclusão para despacho
19/09/2024 12:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
18/09/2024 16:09

Protocolizada Petição
18/09/2024 15:59

Lavrada Certidão
18/09/2024 15:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/09/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95, 96, 98, 100, 101 e 102
16/09/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 15:55

Protocolizada Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97
02/09/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/09/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/09/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/09/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/09/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/09/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/09/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/08/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO' para 'RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO'
30/08/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2024 17:06

Protocolizada Petição
21/08/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 16:15

Protocolizada Petição
16/08/2024 15:09

Protocolizada Petição
14/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
12/08/2024 15:32

Protocolizada Petição
12/08/2024 12:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526581, Subguia 40317 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 983,50
08/08/2024 13:18

Protocolizada Petição
07/08/2024 17:53

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:52

Juntada - Informações
07/08/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/08/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/08/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 14:10

Protocolizada Petição
31/07/2024 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526581, Subguia 5423576
31/07/2024 16:45

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ASSURANT SEGURADORA S.A. - Guia 5526581 - R$ 983,50
30/07/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/07/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/07/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/07/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2024 13:19

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:00

Juntada - Informações
29/05/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
17/05/2024 13:30

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:01

Protocolizada Petição
16/05/2024 12:43

Protocolizada Petição
16/05/2024 10:58

Protocolizada Petição
11/04/2024 17:18

Lavrada Certidão
30/01/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/01/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/01/2024 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/01/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 14:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 17/05/2024 14:30
11/10/2023 16:25

Conclusão para despacho
10/10/2023 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/10/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 10/10/2023 15:00. Refer. Evento 11
10/10/2023 14:06

Protocolizada Petição
10/10/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/10/2023 14:36

Protocolizada Petição
09/10/2023 10:41

Protocolizada Petição
06/10/2023 19:30

Protocolizada Petição
06/10/2023 09:48

Protocolizada Petição
05/10/2023 16:26

Protocolizada Petição
20/09/2023 16:07

Protocolizada Petição
19/09/2023 15:23

Protocolizada Petição
18/09/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
21/08/2023 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:05

Protocolizada Petição
27/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/04/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/04/2023 15:40

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 13:10

Conclusão para despacho
12/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
11/04/2023 15:09

Protocolizada Petição
05/04/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2023 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 10/10/2023 15:00
28/03/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 07:55

Protocolizada Petição
25/03/2023 03:45

Protocolizada Petição
22/03/2023 13:29

Conclusão para despacho
21/03/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00