TJTO - 0001559-13.2024.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001559-13.2024.8.27.2721/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): JONAS MILHOMEM ARAÚJO (OAB TO013273)ADVOGADO(A): ANDRESSA MONTEIRO SILVA (OAB TO009923)RECORRIDO: MARIA DE LURDES MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINNA BASTOS DAYTENKO (OAB TO009714) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
DECISÃO LIMINAR NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
PERDA DE OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA.
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I – Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão do acórdão quanto à ausência de revogação expressa da decisão liminar anteriormente concedida, cujos efeitos permaneciam vigentes.II – A improcedência dos pedidos formulados na petição inicial implica, por consequência lógica, a perda de objeto da medida liminar, devendo constar no julgado, de forma expressa, sua revogação.III – Embargos acolhidos apenas para complementar o acórdão, sem alteração do resultado final do julgamento.
Tese de julgamento: “1.
A revogação tácita da liminar, em razão da improcedência da ação, pode ser declarada expressamente em sede de embargos de declaração, a fim de sanar omissão e garantir segurança jurídica.” Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48 e art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, para suprir a omissão identificada, a fim de acrescentar ao acórdão que restam revogados os efeitos da liminar concedida no evento 4, DECDESPA1, em razão da improcedência da ação.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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25/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 15:05
Protocolizada Petição
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10/06/2025 05:27
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 04:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 16:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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28/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 231
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05/03/2025 12:42
Conclusão para despacho
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05/03/2025 12:42
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/03/2025 12:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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03/03/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/02/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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04/02/2025 14:38
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651977, Subguia 76442 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 602,80
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04/02/2025 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/02/2025 09:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651977, Subguia 5474180
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30/01/2025 17:42
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5651977 - R$ 602,80
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17/01/2025 17:42
Protocolizada Petição
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06/01/2025 13:24
Protocolizada Petição
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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11/12/2024 20:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/12/2024 20:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/11/2024 13:01
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/11/2024 13:11
Conclusão para despacho
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21/11/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2024 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/10/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/10/2024 13:03
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/10/2024 12:50
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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03/10/2024 17:05
Conclusão para despacho
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02/10/2024 16:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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02/10/2024 16:33
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 02/10/2024 16:30. Refer. Evento 6
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02/10/2024 09:19
Protocolizada Petição
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01/10/2024 16:11
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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17/09/2024 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/09/2024 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/09/2024 10:32
Protocolizada Petição
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12/09/2024 14:55
Protocolizada Petição
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12/09/2024 14:52
Protocolizada Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (TO004170 - BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO)
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08/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/09/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14
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07/09/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2024 16:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/08/2024 14:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2024 14:42
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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29/08/2024 14:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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29/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 14:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2024 14:01
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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27/08/2024 16:12
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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27/08/2024 16:12
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/10/2024 16:30
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27/08/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2024 16:11
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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17/05/2024 15:33
Conclusão para decisão
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17/05/2024 15:33
Processo Corretamente Autuado
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17/05/2024 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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