TJTO - 0012566-75.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012566-75.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DEBORA MARIA ALVES DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATRASO NA BAIXA DA CTPS.
EXTINÇÃO PARCIAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO.
CULPA CONCORRENTE DA AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Configurada a perda superveniente do interesse processual quanto à baixa da CTPS, diante da comprovação documental da providência pela parte ré no curso do processo.
II.
Inexistência de prova do alegado impedimento de aposentadoria ou de outro abalo concreto aos direitos da personalidade da parte autora.
III.
A falha administrativa isolada, sem demonstração de repercussão direta e grave à dignidade da pessoa humana, não configura dano moral indenizável.
IV.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento:“1.
A baixa da CTPS efetivada no curso do processo configura perda superveniente do interesse de agir.2.
A omissão administrativa, desacompanhada de prova do dano concreto, não enseja reparação por dano moral.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita.
Ressalto que eventual oposição de embargos de declaração que vise exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser considerada como conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 159
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13/03/2025 15:31
Conclusão para despacho
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13/03/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/03/2025 15:27
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/03/2025 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/03/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/02/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/02/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/02/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/02/2025 21:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/02/2025 18:20
Conclusão para julgamento
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27/01/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/01/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/12/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/12/2024 07:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/12/2024 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/12/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/12/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/12/2024 18:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/10/2024 17:05
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/10/2024 12:23
Conclusão para despacho
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15/10/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/10/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/10/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 22:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/09/2024 11:03
Protocolizada Petição
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14/08/2024 14:24
Conclusão para julgamento
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13/08/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/08/2024 05:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/08/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 06:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/07/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/06/2024 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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04/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2024 08:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2024 08:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - EXCLUÍDA
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22/05/2024 18:24
Despacho - Determinação de Citação
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17/05/2024 13:39
Conclusão para despacho
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17/05/2024 13:39
Processo Corretamente Autuado
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14/05/2024 04:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2024 13:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
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10/05/2024 13:49
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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10/05/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2024 15:59
Decisão - Declaração - Incompetência
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17/04/2024 16:09
Conclusão para despacho
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16/04/2024 05:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/04/2024 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/04/2024 23:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 23:48
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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03/04/2024 12:54
Conclusão para despacho
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02/04/2024 15:30
Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEBORA MARIA ALVES DA COSTA - Guia 5435740 - R$ 200,00
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02/04/2024 15:30
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEBORA MARIA ALVES DA COSTA - Guia 5435739 - R$ 301,00
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02/04/2024 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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