23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006781-56.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: VIACAO TRANSARAXA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PIMENTEL (OAB GO006452)RECORRIDO: IGOR LOPES FRANÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE NAUAR CHAVES (OAB TO012685)ADVOGADO(A): GABRIEL AIRES MENDES (OAB TO012739)ADVOGADO(A): HERLLAN SILVA (OAB TO012737) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL.

PASSAGEM NA CATEGORIA LEITO.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VEÍCULO DE CATEGORIA INFERIOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Trata-se de relação de consumo em que restou comprovada a falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, consistente na disponibilização de assento diverso daquele contratado (categoria leito), sem informação prévia ou justificativa plausível.

II.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na execução do serviço, que, no caso concreto, frustrou a legítima expectativa do consumidor, especialmente diante de seu estado de saúde.

III.

A alegação de que o recorrido viajou em duas poltronas não descaracteriza o vício na prestação do serviço, tampouco supre as características técnicas e ergonômicas da categoria contratada, nos moldes da Resolução ANTT nº 1.383/2006.

IV.

O dano moral é presumido em razão da violação à dignidade do consumidor e ao desconforto imposto por falha na execução de contrato essencial à mobilidade e à integridade física do autor, sendo razoável a indenização fixada em R$ 3.000,00.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento:"1.

A disponibilização de poltrona diversa da categoria contratada configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.2.

Frustrada a legítima expectativa do consumidor, em especial em situação de vulnerabilidade física, é devida a compensação por dano moral, independentemente da demonstração de culpa ou dolo do prestador." ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/07/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 164
27/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 13:21

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
24/02/2025 13:08

Lavrada Certidão
20/02/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654393, Subguia 76503 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 796,25
05/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 14:04

Protocolizada Petição
04/02/2025 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654393, Subguia 5474880
04/02/2025 13:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - VIACAO TRANSARAXA EIRELI - Guia 5654393 - R$ 796,25
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 13:09

Conclusão para julgamento
27/11/2024 10:35

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
26/11/2024 15:30

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 13:11

Conclusão para decisão
26/11/2024 11:08

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/08/2024 15:32

Conclusão para decisão
06/08/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/08/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 02/08/2024 17:00. Refer. Evento 8
05/08/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
01/08/2024 09:23

Protocolizada Petição
28/06/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 16:34

Lavrada Certidão
27/06/2024 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2024 15:10

Juntada - Certidão
21/06/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 02/08/2024 17:00
03/06/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 16:39

Decisão - Outras Decisões
27/05/2024 12:06

Conclusão para decisão
27/05/2024 12:06

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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