TJTO - 0007160-49.2024.8.27.2737

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA VANILDA MINETO CREMA

CPF *25.***.*88-91

Advogados

AUGUSTO CESAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA

CPF *02.***.*89-07

SIRLENE BARDEN

OAB: 009062/TO

CPF *53.***.*87-65

Polo Passivo

Partes

NISA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ: 35.399.077/0001-60

Advogados

FERNANDO SERGIO DA CRUZ E VASCONCELOS

OAB: 012548/GO

CPF *77.***.*90-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0007160-49.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA VANILDA MINETO CREMA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIRLENE BARDEN (OAB TO009062)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO006309)RECORRIDO: NISA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO DA CRUZ E VASCONCELOS (OAB GO012548) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO INOMINADO.

    COMPRA DE VEÍCULO NOVO.

    DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I – A relação jurídica entre a autora e a concessionária ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade pela má prestação do serviço (arts. 14 e 20 do CDC).II – Restou demonstrada nos autos a demora excessiva na conclusão de reparos em veículo novo, que permaneceu por mais de quatro meses sob responsabilidade da ré, sem solução definitiva, privando a autora do pleno uso do bem.III – A conduta da concessionária extrapola o mero aborrecimento cotidiano, violando a boa-fé objetiva e gerando frustração legítima da consumidora, configurando dano moral indenizável.IV – O valor fixado em primeira instância (R$ 3.000,00) revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da jurisprudência consolidada, devendo ser corrigido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da reparação.V – Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0008126-46.2023.8.27.2737, Rel.

    Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de recurso provido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 21/07/2025 13:18

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 20/07/2025 10:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 15:30

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:10

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 209

  • 19/05/2025 12:54

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2025 12:54

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 16/05/2025 17:42

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 16/05/2025 16:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/05/2025 04:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5702030, Subguia 95567 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 235,00

  • 30/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 29/04/2025 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/04/2025 15:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/04/2025 11:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5702030, Subguia 5498932

  • 28/04/2025 15:13

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARIA VANILDA MINETO CREMA - Guia 5702030 - R$ 235,00

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 28/03/2025 10:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/03/2025 10:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/03/2025 17:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 26/03/2025 12:34

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 14/03/2025 11:13

    Protocolizada Petição

  • 13/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 17/02/2025 16:58

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2025 15:25

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/02/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 16:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 05/02/2025 16:26

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 05/02/2025 10:30. Refer. Evento 5

  • 05/02/2025 09:23

    Protocolizada Petição

  • 03/02/2025 15:48

    Juntada - Certidão

  • 31/01/2025 17:39

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 23/01/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 07/01/2025 18:03

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/12/2024 16:12

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 09/12/2024 16:11

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 06/12/2024 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 06/12/2024 13:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 06/12/2024 13:54

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 05/02/2025 10:30

  • 21/11/2024 17:18

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 21/11/2024 17:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/11/2024 17:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2024 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003401-44.2022.8.27.2706

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Pedro Filho Gama

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0002331-89.2022.8.27.2706

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Osirene Teixeira de Oliveira

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0004413-24.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Nivan Carvalho Alves Rodrigues

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/09/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0009631-05.2022.8.27.2706

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Nelson Pereira Teles da Silva

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0001307-13.2024.8.27.2720

Delvan Assuncao da Silva

Municipio de Goiatins - To

Advogado: Sergio Francisco de Moura Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2024 16:21

Exibir Processo