TJTO - 0026030-69.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NILZA MORAIS RESPLANDES

CPF *48.***.*37-53

Advogados

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 004610/TO

CPF *08.***.*43-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0026030-69.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: NILZA MORAIS RESPLANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

    MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 14%.

    PRORROGAÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS.

    VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19/2020 E SUA CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 3.736/2020.

    DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DA ADPF 661.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência de ação que buscava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, com alíquota de 14%, no período de novembro/2020 a março/2021.

    O pedido baseava-se na alegada caducidade da Medida Provisória n.º 19/2020, pela não conversão em lei no prazo constitucional, e na ilegalidade dos descontos realizados antes da vigência da Lei Estadual n.º 3.736/2020.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a caducidade da Medida Provisória n.º 19/2020, em razão da não conversão em lei no prazo constitucional; (ii) verificar a legalidade dos descontos previdenciários efetuados com base na majoração da alíquota para 14%, antes da vigência da Lei Estadual n.º 3.736/2020.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A prorrogação do recesso parlamentar pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, realizada por meio do Ato da Presidência n.º 17/2020, suspendeu o início das sessões ordinárias e, consequentemente, o prazo de conversão da Medida Provisória n.º 19/2020, o que afasta a alegação de caducidade. 4.

    O precedente firmado na ADPF 661 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso concreto, pois naquela hipótese o Congresso Nacional mantinha seu funcionamento em regime de deliberação remota, sem suspensão das atividades legislativas, circunstância diversa daquela verificada no Estado do Tocantins. 5.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 6.534/TO, reconheceu a constitucionalidade formal e material da Medida Provisória n.º 19/2020 e de sua conversão na Lei Estadual n.º 3.736/2020, validando a prorrogação do recesso parlamentar e o trâmite legislativo adotado. 6.

    A majoração da alíquota da contribuição previdenciária observou os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A prorrogação do recesso parlamentar pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins suspende o prazo de conversão da Medida Provisória n.º 19/2020, afastando sua caducidade. 2.

    Não se aplica ao caso concreto o precedente firmado na ADPF 661, por distinção fática e jurídica. 3.

    A majoração da alíquota de contribuição previdenciária para 14%, prevista na Lei Estadual n.º 3.736/2020, é constitucional e observa os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 102, § 2º, 150, III, "b", e 195, § 6º; CPC, art. 98.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 661, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.04.2020; STF, ADI n.º 6.534/TO, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.05.2021.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida.

    Advirto que em caso de interposição de novo recurso manifestamente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

    A parte agravante arcará com as custas atinentes ao agravo.

    Suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:17

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 20/07/2025 10:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 15:31

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:11

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 167

  • 04/04/2025 16:44

    Conclusão para despacho

  • 04/04/2025 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 12/03/2025 11:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/03/2025 09:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 11/02/2025 20:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 11/02/2025 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 07/02/2025 10:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/02/2025 10:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/02/2025 17:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

  • 06/02/2025 16:06

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 04/02/2025 12:49

    Conclusão para despacho

  • 03/02/2025 22:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 03/02/2025 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/01/2025 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/01/2025 18:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 09/01/2025 17:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 31/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 21/12/2024 07:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/12/2024 07:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/12/2024 07:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 20/12/2024 07:19

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 23/10/2024 16:30

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2024 16:29

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 22/10/2024 13:43

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 21/10/2024 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 06/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 26/09/2024 11:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/09/2024 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/09/2024 21:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/08/2024 23:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/08/2024 23:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2024 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/08/2024 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/08/2024 15:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 26/08/2024 12:06

    Conclusão para julgamento

  • 20/08/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 16/08/2024 08:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 01/08/2024 12:46

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 01/08/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 14:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 19:42

    Protocolizada Petição

  • 02/07/2024 19:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2024 19:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/06/2024 17:08

    Despacho - Determinação de Citação

  • 28/06/2024 16:38

    Conclusão para despacho

  • 28/06/2024 16:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/06/2024 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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