TJTO - 0044025-32.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0044025-32.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TEORIA DA CAUSALIDADE.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
REJEIÇÃO.
I.
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que homologou a desistência recursal e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na atuação do patrono da parte adversa em sede recursal.
II.
Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, por ausência de parte vencida e por se tratar de desistência unilateral.
III.
Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Decisão embargada devidamente fundamentada, com aplicação da teoria da causalidade e incidência subsidiária do art. 90 do CPC, diante da movimentação processual provocada pela interposição do recurso e atuação da parte contrária.
IV.
Embargos com nítido intuito de rediscussão de mérito, finalidade incompatível com a via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. É cabível a condenação em honorários advocatícios, mesmo em caso de desistência recursal, quando houver atuação do patrono da parte adversa em sede recursal, com base na teoria da causalidade. 2.
O art. 90 do CPC é aplicável de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.099/95. 3.
A simples insatisfação com o conteúdo da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração.”Dispositivos legais citados: Lei 9.099/95, arts. 1º, 48 e 55; CPC/2015, arts. 90, 1.022 e 1.026, § 2º.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Decisão monocrática mantida irretocável.
Sem custas e sem honorários.
Ressalto que eventual oposição de embargos de declaração que vise exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser considerada como conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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01/07/2025 13:46
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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20/06/2025 01:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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26/05/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/05/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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09/05/2025 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/05/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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06/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:01
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 389
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13/01/2025 13:41
Conclusão para despacho
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10/01/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/12/2024 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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06/12/2024 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618633, Subguia 65943 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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05/12/2024 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/12/2024 11:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618633, Subguia 5460885
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03/12/2024 14:03
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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03/12/2024 14:03
Lavrada Certidão
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03/12/2024 13:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Guia 5618633 - R$ 24,00
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03/12/2024 13:56
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Guia 5566365 - R$ 475,88
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03/12/2024 13:55
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Medida Cautelar - VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Guia 5609665 - R$ 48,00
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/12/2024 14:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/12/2024 14:33
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 17:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2024 12:59
Protocolizada Petição
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21/11/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/11/2024 12:44
Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Guia 5609665 - R$ 48,00
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19/11/2024 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/10/2024 03:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/10/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/10/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/10/2024 16:59
Protocolizada Petição
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15/10/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/10/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/10/2024 14:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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14/10/2024 16:41
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/10/2024 12:24
Conclusão para despacho
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09/10/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/09/2024 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 20:40
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
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24/09/2024 20:39
Realizado cálculo de custas
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24/09/2024 20:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566365, Subguia 5438826
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24/09/2024 20:38
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Guia 5566365 - R$ 475,88
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24/09/2024 17:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/09/2024 17:49
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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24/09/2024 14:34
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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22/04/2024 11:15
Conclusão para despacho
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22/04/2024 11:14
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/04/2024 11:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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19/04/2024 00:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/04/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/04/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/04/2024 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/04/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/03/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/03/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/03/2024 16:59
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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25/03/2024 12:59
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/03/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/03/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/03/2024 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/03/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/03/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/03/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/01/2024 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/12/2023 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/11/2023 17:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2023 17:37
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 17:00
Conclusão para despacho
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29/11/2023 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/11/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 14:48
Despacho - Mero expediente
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14/11/2023 15:11
Conclusão para despacho
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14/11/2023 15:10
Processo Corretamente Autuado
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13/11/2023 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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