23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
23/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0002815-33.2020.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO.

No evento 21, foi nomeada perita contábil para a causa, tendo o Município de Goiatins, no evento 28, apresentado seus quesitos sem qualquer objeção quanto à qualificação da profissional nomeada.

Após a apresentação do laudo pericial (evento 88), o Município de Goiatins apresentou impugnação (evento 94), arguindo, em suma, a ausência de qualificação técnica da perita e discordando do conteúdo do laudo.

A perita manifestou-se no evento 97, rebatendo as alegações e comprovando sua qualificação. É o breve relatório. DECIDO.

I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA A impugnação à qualificação da perita, apresentada pelo Município de Goiatins somente após a entrega do laudo pericial, encontra-se fulminada pela preclusão consumativa.

Conforme o disposto no art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do profissional.

No presente caso, o Município de Goiatins foi devidamente intimado da nomeação da perita no evento 21 e, no evento 28, limitou-se a apresentar seus quesitos, mantendo-se inerte quanto a qualquer questionamento sobre a qualificação da expert.

Ao deixar de se manifestar no momento oportuno, o direito de impugnar a nomeação da perita precluiu.

No caso em tela, portanto, operou-se a preclusão consumativa, uma vez que a parte, ao apresentar os quesitos, praticou ato incompatível com a posterior arguição de suspeição ou impedimento.

Ademais, a perita, em sua manifestação no evento 97, demonstrou de forma satisfatória sua qualificação técnica para a elaboração do laudo pericial, juntando os documentos pertinentes.

II - DA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO LAUDO Quanto à impugnação ao conteúdo técnico do laudo pericial, verifico que as alegações do Município de Goiatins são genéricas e desprovidas de fundamentação técnica capaz de infirmar as conclusões da perita.

A simples discordância com o resultado do laudo, sem a demonstração de erro substancial no trabalho pericial, não é suficiente para invalidá-lo. As questões levantadas pelo Município referem-se ao mérito da causa e serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença, após a análise de todo o conjunto probatório.

O laudo pericial apresentado no evento 88 encontra-se devidamente fundamentado, com a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e as respostas conclusivas aos quesitos apresentados pelas partes, em conformidade com o art. 473 do Código de Processo Civil.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação retro, REJEITO a impugnação à qualificação da perita, ante a ocorrência da preclusão consumativa.

Ademais, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento 88, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

CUMPRA-SE, INTIME-SE, EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
22/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 15:10

Conclusão para decisão
08/05/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 12:40

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/12/2024 12:17

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/12/2024 17:11

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:39

Conclusão para decisão
31/10/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
24/07/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/07/2024 12:22

Protocolizada Petição
08/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
08/07/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:27

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 12:24

Conclusão para despacho
14/03/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/11/2023 16:29

Conclusão para julgamento
27/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
26/09/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
20/09/2023 17:21

Protocolizada Petição
05/09/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
22/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 19:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/06/2023 15:19

Conclusão para julgamento
06/06/2023 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/06/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/05/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/05/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/05/2023 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
16/05/2023 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 06:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109001512023
25/04/2023 15:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109001512023
13/04/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
01/04/2023 21:01

Protocolizada Petição
28/03/2023 21:01

Protocolizada Petição
07/03/2023 12:08

Protocolizada Petição
07/02/2023 15:26

Conclusão para despacho
01/11/2022 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/10/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
14/10/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/10/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 22:03

Protocolizada Petição
21/09/2022 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/07/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 15:00

Despacho - Mero expediente
11/05/2022 17:30

Protocolizada Petição
27/04/2022 17:14

Conclusão para despacho
08/03/2022 09:18

Protocolizada Petição
06/12/2021 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/12/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2021 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/12/2021 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/12/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/11/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/11/2021 07:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109001762021
16/11/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 15:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109001762021
22/10/2021 08:54

Protocolizada Petição
18/10/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/10/2021 08:23

Despacho - Mero expediente
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/10/2021 10:40

Protocolizada Petição
30/09/2021 14:49

Conclusão para despacho
30/09/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 20:19

Protocolizada Petição
21/09/2021 20:04

Protocolizada Petição
20/09/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 16:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
30/08/2021 14:17

Protocolizada Petição
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/08/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 17:53

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/07/2021 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/07/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/07/2021 16:47

Despacho - Mero expediente
01/07/2021 17:18

Juntada - Certidão
25/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/05/2021 09:41

Protocolizada Petição
19/05/2021 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/05/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2021 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/04/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2021 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/03/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/02/2021 20:33

Protocolizada Petição
18/02/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 15:31

Decisão - Outras Decisões
23/11/2020 11:24

Conclusão para decisão
17/11/2020 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/10/2020 23:24

Protocolizada Petição
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/09/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2020 16:49

Despacho - Mero expediente
27/08/2020 14:20

Conclusão para decisão
21/08/2020 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2020 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 08:40

Despacho - Mero expediente
21/05/2020 15:32

Conclusão para despacho
21/05/2020 15:31

Processo Corretamente Autuado
21/05/2020 12:18

Protocolizada Petição
21/05/2020 12:01

Distribuído por dependência - Número: 00035154320198272720

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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