23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000804-68.2024.8.27.2727/TO AUTOR: JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Visto, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 31) opostos por JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA, contra a sentença proferida no evento 25.

A parte demandada apresentou suas contrarrazões (evento 39). É o necessário relatório.

Decido.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação.

São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 3) corrigir erro material.

Aduziu a parte embargante que a sentença foi omissa, alegando que a sentença embargada não afastou o reconhecimento da prescrição.

A parte autora/embargante pretende o reconhecimento da correção da promoção do ano de 2015 e as seguintes.

Apesar das alegações deduzidas, não é caso de aplicação da súmula 85 do STJ, uma vez que não há discussão quanto aos efeitos financeiros já reconhecidos, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo de direito), por se tratar de ato único de efeitos concretos.

Portanto, não há relação de trato sucessivo, haja vista que os atos que supostamente teriam violados os direitos do requerente/embargante foram únicos e tiveram conteúdos delimitados com efeitos concretos a partir de determinadas datas.

Assim, quando a pretensão deduzida em Juízo visa revisar ou retroagir ato administrativo de promoção de militar, tal pretensão está sujeita à prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/1932, iniciando-se o prazo da data da alegada lesão.

Nesse prisma, analisando os autos, observo que os fundamentos não se relacionam a qualquer omissão; mas, tão somente, apresentam argumentações pelos quais a parte embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa.

Em outras palavras, a sua irresignação está fundamentada em argumentos pertinentes a recurso diverso do postulado, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Por fim, cabe consignar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu na presente hipótese.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, razão pela qual, mantenho incólume a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino à escrivania dê integral cumprimento aos demais comandos da sentença do evento 25.
22/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 16:07

Conclusão para julgamento
07/04/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 10:22

Protocolizada Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/03/2025 15:41:27)
18/03/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
08/03/2025 16:29

Conclusão para despacho
07/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
14/02/2025 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 17:58

Conclusão para decisão
28/01/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 17:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562050, Subguia 48931 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
19/09/2024 17:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562051, Subguia 48801 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
19/09/2024 14:28

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
19/09/2024 13:55

Lavrada Certidão
19/09/2024 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
19/09/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 16:39

Protocolizada Petição
18/09/2024 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562051, Subguia 5437166
18/09/2024 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562050, Subguia 5437165
18/09/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA - Guia 5562051 - R$ 50,00
18/09/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA - Guia 5562050 - R$ 39,00
18/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003350-28.2025.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Valter Leandro Alves Lima

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0026348-24.2024.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Francisco Oleari

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0001883-36.2025.8.27.2731

Nova Opcao Materiais para Construcao Ltd...

Dieyson Batista Reis

Advogado: Theo Guilherme Laufer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0001755-70.2021.8.27.2726

Julia Almeida Cavalcante

Antonio Souza Cavalcante

Advogado: Jackeline Azevedo Lourenco

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2021 01:36

Exibir Processo

Processo nº 0001885-06.2025.8.27.2731

Nova Opcao Materiais para Construcao Ltd...

Frigorifico Monte SIAO LTDA

Advogado: Theo Guilherme Laufer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 22:14

Exibir Processo