TJTO - 0023725-15.2024.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023725-15.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GEDILON CARNEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745) DESPACHO/DECISÃO A análise dos autos revela necessidade de esclarecimentos e providências.
De início, é incabível a representação da pessoa física por procurador, mesmo que dotado de poderes especiais, haja vista a obrigação legal de comparecimento pessoal aos atos do processo, a exemplo das audiências designadas.
Nesse sentido o art. 9º, caput e §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. [...] § 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (grifo nosso). Diante dos acima fundamentado, impossível considerar valida a citação efetivada no evento n. 57 e a audiência de conciliação firmada nos autos.
Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar nos autos endereço/telefone valido para citação da parte ré, observando que o ato deve ser firmado diretamente com o requerido e não com terceiros, mesmo que munidos de procuração pública.
Fica a parte autora desde já advertida que eventual impossibilidade de triangulação processual, necessariamente deságua na extinção do feito, dada a especificidade do rito estabelecido pela Lei 9.099/95.
Intime-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:47
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 15:29
Protocolizada Petição
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25/04/2025 14:24
Conclusão para despacho
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25/04/2025 14:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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25/04/2025 14:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/04/2025 14:00. Refer. Evento 39
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24/04/2025 14:36
Juntada - Certidão
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19/04/2025 13:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
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15/04/2025 14:53
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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11/03/2025 13:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
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11/03/2025 13:01
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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06/03/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/03/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 12:36
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
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25/02/2025 20:16
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2025 13:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
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25/02/2025 13:25
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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12/02/2025 13:23
Lavrada Certidão
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01/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/10/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/10/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/10/2024 13:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 25/04/2025 14:00
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25/10/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/10/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/10/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 16:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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21/10/2024 16:46
Juntada - Certidão
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21/10/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/10/2024 16:30. Refer. Evento 10
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21/10/2024 11:45
Juntada - Informações
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18/10/2024 17:51
Juntada - Certidão
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18/10/2024 13:08
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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25/09/2024 17:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/09/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/09/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:17
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2024 13:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2024 13:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/08/2024 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/08/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2024 16:42
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2024 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2024 15:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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28/08/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 12:50
Despacho - Mero expediente
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20/08/2024 13:01
Conclusão para despacho
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28/06/2024 16:32
Protocolizada Petição
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28/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/06/2024 14:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/10/2024 16:30
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24/06/2024 16:25
Lavrada Certidão
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18/06/2024 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 14:06
Processo Corretamente Autuado
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12/06/2024 15:25
Protocolizada Petição
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12/06/2024 14:26
Protocolizada Petição
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12/06/2024 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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