TJTO - 0002095-53.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:26
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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02/09/2025 18:26
Despacho - Mero Expediente
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29/08/2025 17:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/08/2025 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 61
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22/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61
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21/08/2025 00:00
Intimação
Reclamação Nº 0002095-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000737-12.2019.8.27.2717/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERRECLAMANTE: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128)ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646)RECLAMANTE: DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128)ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646)RECLAMADO: DIOGENES GILBERTO FABRISADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B)RECLAMADO: JOSÉ ANTÔNIO ANNES MARINHOADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ INTERPOSTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 322 DO RITJTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de reclamação, por inadequação da via eleita.
A reclamação foi ajuizada para impugnar decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5017562-17.2013.8.27.2729.
No entanto, a parte reclamante já havia interposto agravo de instrumento (nº 0002082-54.2025.8.27.2700) contra o mesmo ato judicial, o qual se encontrava em processamento.
A decisão agravada reconheceu a existência de recurso próprio e concluiu pelo indeferimento liminar da reclamação, com extinção do feito sem resolução de mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamação ajuizada é cabível diante da existência de recurso específico interposto contra o ato impugnado, e se estariam presentes os requisitos do art. 322 do Regimento Interno do TJTO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A reclamação, prevista no art. 322 do RITJTO, possui hipóteses taxativas de cabimento, limitadas à preservação da competência do Tribunal, garantia da autoridade de suas decisões, observância de enunciados de súmula vinculante e decisões em controle concentrado de constitucionalidade, ou de acórdãos proferidos em IRDR ou IAC.A utilização da reclamação como sucedâneo recursal afronta o princípio da unirrecorribilidade e esvazia a finalidade específica do instituto, conforme reiterada jurisprudência.No caso concreto, os reclamantes já interpuseram agravo de instrumento contra a mesma decisão, o que confirma a inadequação da via eleita e atrai a aplicação do art. 485, I, do CPC, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.A jurisprudência reconhece que a reclamação não é cabível quando a decisão judicial atacada admite recurso próprio, ainda que este se encontre em processamento (TJRS, Correição Parcial nº *00.***.*19-08).
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo incabível quando já interposto recurso próprio contra o ato judicial impugnado.A interposição de agravo de instrumento inviabiliza a reclamação com base em suposta afronta à ordem processual, por ausência dos pressupostos do art. 322 do RITJTO.A inadequação da via eleita impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 85, § 8º.
RITJTO, art. 322.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Correição Parcial nº *00.***.*19-08, Rel.
Des.
Guinther Spode, j. 02.08.2019.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso de agravo interno para negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a decisão ante a inadequação da via eleita, INDEFERIU a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como fixou custas processuais e honorários advocatícios em desfavor do reclamante, honorários estes, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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20/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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20/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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11/08/2025 16:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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11/08/2025 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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08/08/2025 18:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 18:04
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Reclamação Nº 0002095-53.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 458) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER RECLAMANTE: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362) ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128) ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646) RECLAMANTE: DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362) ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128) ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646) RECLAMADO: Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi RECLAMADO: DIOGENES GILBERTO FABRIS ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) RECLAMADO: JOSÉ ANTÔNIO ANNES MARINHO ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 458
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04/07/2025 14:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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04/07/2025 14:29
Juntada - Documento - Relatório
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01/07/2025 16:46
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 14:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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03/06/2025 12:05
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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03/06/2025 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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03/06/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:15
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 14:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/05/2025 15:54
Conclusão para julgamento
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14/05/2025 13:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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09/05/2025 12:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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09/05/2025 12:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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03/04/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 09:38
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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03/04/2025 09:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/04/2025 10:05
Conclusão para despacho
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31/03/2025 16:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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31/03/2025 12:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387896, Subguia 5611 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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28/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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27/03/2025 18:09
Juntada - Guia Gerada - Agravo - RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - Guia 5387940 - R$ 145,00
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27/03/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/03/2025 11:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387896, Subguia 5375643
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27/03/2025 11:54
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Guia 5387896 - R$ 145,00
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20/03/2025 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:04
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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18/02/2025 18:04
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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14/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385836, Subguia 4855 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 354,00
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13/02/2025 17:17
Conclusão para decisão
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13/02/2025 16:41
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB12)
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13/02/2025 16:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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13/02/2025 16:28
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/02/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/02/2025 17:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385836, Subguia 5374937
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12/02/2025 17:18
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Guia 5385836 - R$ 354,00
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12/02/2025 17:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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