TJTO - 0006765-87.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006765-87.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006765-87.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: OTICA OLHAR LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAISA LOPES RIBEIRO (OAB TO008701)APELANTE: L.
F.
MATTOS SOARES OTICA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL.
ABORDAGENS COM INFORMAÇÕES FALSAS E DEPRECIATIVAS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por empresas que atuam no comércio de produtos óticos na cidade de Araguaína/TO, sendo a autora segunda apelante e a ré primeira apelante.
Ação indenizatória com pedido de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de concorrência desleal por meio de abordagens difamatórias contra a autora. 2.
A sentença acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a primeira apelante a se abster de práticas de concorrência desleal e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além de confirmar a tutela antecipada.
Negado o pedido de indenização por lucros cessantes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há três questões em discussão: (i) saber se as provas testemunhais e documentais são suficientes para comprovar a prática de concorrência desleal; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais decorrentes da prática ilícita; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por lucros cessantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
As provas testemunhais colhidas em audiência demonstram de forma coerente a realização de abordagens contendo informações falsas e depreciativas sobre a segunda apelante, violando o art. 195, incisos I e II, da Lei nº 9.279/1996. 5.
A jurisprudência admite que pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, desde que atingida em sua honra objetiva.
No caso, os relatos evidenciam ofensa à imagem comercial da segunda apelante. 6.
O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado adequado, tendo em vista a gravidade da conduta, a prova colhida e a função pedagógica da indenização. 7.
O pedido de lucros cessantes foi corretamente indeferido por ausência de prova concreta da perda patrimonial e de nexo causal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recursos conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: “1.
A prática de abordagens comerciais com informações falsas e depreciativas configura concorrência desleal, nos termos do art. 195 da Lei n. 9.279/1996. 2.
Pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral decorrente de ofensa à sua imagem e reputação no mercado. 3.
A ausência de prova técnica impede o acolhimento de pedido de lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.279/1996, art. 195, incs.
I e II.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo-se os termos da sentença recorrida, acrescida pelos fundamentos aqui expostos.
Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/08/2025 15:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0006765-87.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 643) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: OTICA OLHAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA LOPES RIBEIRO (OAB TO008701) APELANTE: L.
F.
MATTOS SOARES OTICA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 643
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02/07/2025 10:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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02/07/2025 10:20
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2025 13:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
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23/06/2025 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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18/06/2025 21:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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18/06/2025 21:08
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/06/2025 17:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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