31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004596-45.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LILIA MATOS FERREIRAADVOGADO(A): DEUSIMAR ODA E SILVA (OAB GO065459)REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Ante o cumprimento integral e tempestivo da obrigação pelo executado, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fincas no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC.

Deem-se baixas em eventuais constrições judiciais.

Custas finais pelo devedor em razão do princípio da causalidade.

PRI; após, deem-se as devidas baixas nos autos, remetendo-os à COJUN. Gurupi, data certificada no sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
30/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
26/07/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/07/2025 14:40

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
03/07/2025 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004596-45.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LILIA MATOS FERREIRAADVOGADO(A): DEUSIMAR ODA E SILVA (OAB GO065459)REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, formulado por BANCO LOSANGO S.A.

BANCO MÚLTIPLO, sob o argumento de que a obrigação foi cumprida tempestivamente, não sendo devida a multa de 10% nem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

A parte executada juntou comprovante de pagamento realizado em 20/02/2025, sendo que o prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação expiraria em 21/02/2025.

Ressalte-se que, além da documentação juntada, foi realizada consulta na própria aba de “Depósito Judicial” do sistema, onde se confirmou que o depósito da quantia devida ocorreu, de fato, em 20/02/2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC.

Desse modo, não há que se falar em mora ou inadimplemento voluntário por parte do executado, razão pela qual não se impõe a incidência da multa de 10% (dez por cento) nem dos honorários advocatícios de igual percentual, conforme já pacificado na jurisprudência.

Diante do exposto, acolho o pedido de chamamento do feito à ordem para reconhecer o cumprimento tempestivo da obrigação e, por conseguinte, afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
01/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 12:16

Conclusão para despacho
12/05/2025 13:53

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
25/04/2025 19:08

Protocolizada Petição
24/04/2025 15:29

Protocolizada Petição
16/04/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 12:47

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
11/04/2025 15:30

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:32

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:52

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:13

Protocolizada Petição
25/03/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043001732025
25/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
17/03/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 14:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043001732025
14/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 12:41

Conclusão para despacho
27/02/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 11:59

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:14

Protocolizada Petição
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:10

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
09/12/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/12/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00045964520248272722/TJTO
09/08/2024 16:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
07/08/2024 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
27/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/07/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Apelação lançada no evento 39. Guia: 5510629 Situação: Pago. Boleto Pago.
26/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:04

Protocolizada Petição
12/07/2024 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510629, Subguia 34450 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
09/07/2024 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510629, Subguia 5417366
09/07/2024 14:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 5510629 - R$ 96,00
08/07/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:57

Lavrada Certidão
03/07/2024 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2024 15:35

Conclusão para julgamento
14/06/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2024 18:14

Protocolizada Petição
30/05/2024 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 10:33

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 17:45

Protocolizada Petição
09/05/2024 22:19

Protocolizada Petição
09/05/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 09:52

Protocolizada Petição
01/05/2024 13:08

Protocolizada Petição
30/04/2024 08:07

Protocolizada Petição
30/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 12:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:30

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
17/04/2024 12:26

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 13:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LILIA MATOS FERREIRA - Guia 5447365 - R$ 450,00
16/04/2024 13:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LILIA MATOS FERREIRA - Guia 5447364 - R$ 401,00
16/04/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00