04/07/2025 10:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
03/07/2025 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
03/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000413-37.2024.8.27.2720/TO AUTOR: PATRICIA DA SILVA GAUDIOADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: MARCOS NERY SILVAADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: MARCONIO NERY DA SILVAADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: LUZINETE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: EMANUEL GAUDIOADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: DEBORA GAUDIO ORLETTIADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: BRUNO DA SILVA GAUDIOADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)AUTOR: ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB DF046533)RÉU: VALMIR MILHOMEM DE MORAISADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU - INDEFERIMENTO A parte requerida denuncia à lide JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR, e SÉRGIO MINEIRO, também ocupantes do imóvel em discussão (eventos 91 e 111).

Na impugnação à contestação, a parte autora não fez objeção à inclusão dos denunciados (evento 103). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A denunciação da lide consiste no ato pelo qual o autor ou réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda.

Conforme a redação do art. 125 do CPC "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

Contudo, é pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, de que a denunciação da lide é incabível nas ações possessórias.

As ações possessórias possuem rito especial e célere, focando exclusivamente na questão da posse, ou seja, no fato da posse e na sua efetiva proteção contra turbação ou esbulho.

O debate sobre a propriedade, ou sobre direitos decorrentes de contratos ou garantias, como os que fundamentam a denunciação da lide, é estranho à natureza das ações possessórias e deve ser discutido em via própria, por meio de ação petitória ou de regresso.

A intervenção de terceiros pela denunciação da lide, ao introduzir uma nova controvérsia sobre direito de regresso ou garantia, desvirtua o rito especial da ação possessória, atrasa indevidamente o processo e pode gerar complexidade desnecessária para a rápida solução da controvérsia possessória.

A finalidade precípua das ações possessórias é assegurar a tutela jurisdicional rápida e efetiva da posse, o que seria comprometido pela ampliação subjetiva do processo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINAR.

NULIDADE DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

NÃO CABIMENTO.

DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para se requerer a retomada do imóvel.- Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 125, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de denunciação à lide, mormente quando não comprovado o dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a denunciante em ação regressiva.- A posse é o exercício fático de um dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual não é cabível a discussão sobre a propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0012.11.001223-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021). Portanto, em respeito ao caráter dúplice das ações possessórias, à sua natureza sumária e à vedação expressa à discussão de domínio (art. 557 do CPC, salvo exceções não aplicáveis ao presente caso), a inclusão de um terceiro por denunciação da lide é inadmissível.

DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO a denunciação da lide, por ser a medida incabível em sede de ação possessória.

Decorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para saneamento dos autos ou outra medida cabível. CUMPRA-SE.

CITEM-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
01/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:02

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 12:29

Conclusão para decisão
31/03/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/02/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:31

Conclusão para decisão
13/12/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00052370220248272700/TJTO
17/09/2024 14:44

Conclusão para decisão
16/09/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100
16/09/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 17:09

Protocolizada Petição
16/05/2024 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
16/05/2024 14:27

Juntada - Certidão
16/05/2024 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 13/05/2024 17:30. Refer. Evento 14
13/05/2024 17:15

Protocolizada Petição
10/05/2024 13:23

Conclusão para decisão
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:22

Protocolizada Petição
18/04/2024 08:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
04/04/2024 14:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00052370220248272700/TJTO
02/04/2024 13:20

Conclusão para decisão
01/04/2024 16:46

Protocolizada Petição
01/04/2024 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
26/03/2024 12:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
22/03/2024 19:34

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 13:52

Conclusão para decisão
22/03/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41, 40, 47, 46, 45 e 44
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2024 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
20/03/2024 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
20/03/2024 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/03/2024 15:49

Protocolizada Petição
19/03/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17 e 24
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/03/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 13:38

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
19/03/2024 12:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/05/2024 17:30
18/03/2024 17:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417952, Subguia 9753 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 2.051,73
12/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417951, Subguia 9431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.398,94
11/03/2024 20:40

Protocolizada Petição
11/03/2024 13:03

Conclusão para despacho
11/03/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 08:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417952, Subguia 5384172
11/03/2024 08:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417951, Subguia 5384171
11/03/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5417952 - R$ 4.103,46
11/03/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5417951 - R$ 2.398,94
11/03/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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