23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003087-82.2024.8.27.2721/TO AUTOR: LEONILTON CAMELO CAETANOADVOGADO(A): DAIANNY MACEDO NOLETO TURANI (OAB TO008224) SENTENÇA 1. RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), proposta por LEONILTON CAMELO CAETANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A parte autora sustenta preencher os requisitos legais para o benefício, alegando que é pessoa com deficiência física e vive em situação de vulnerabilidade social, não dispondo de meios de prover sua própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família.

Requereu a procedência da ação com a fixação da DIB na data da DER (21/08/2024).

Realizadas perícia médica judicial (evento 19) e avaliação social (evento 12), ambas devidamente acostadas aos autos.

O INSS apresentou contestação (evento 25), arguindo, em preliminar, a inobservância do art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 e do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

No mérito, sustentou que o autor não apresenta impedimento de longo prazo e não comprovou o requisito da deficiência, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (evento 30). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Considerando que o feito versa sobre matéria de direito e que os documentos acostados aos autos, especialmente o laudo da perícia médica judicial (evento 19) e o estudo social (evento 12), são suficientes para a formação do convencimento do juízo, e ainda que as partes não requereram a produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 Preliminar.

Citação.

O INSS alega nulidade por descumprimento do fluxo legal previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, que exige a realização de perícia médica antes da citação, inclusive nas ações relativas ao BPC/LOAS, conforme interpretação da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024.

Contudo, tal alegação não merece acolhimento.

Da análise dos autos, constata-se que a citação da Autarquia se deu após a realização da perícia médica judicial, respeitando-se, portanto, o rito previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Requisitos legais do BPC/LOAS Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, exige-se: a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade; b) comprovação de situação de vulnerabilidade socioeconômica; c) inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

Pois bem.

Passo a análise dos requisitos no caso dos autos.

A perícia médica judicial (evento 19) atestou que o autor apresenta sequelas em membro inferior com consolidação viciosa, que geram impedimento físico moderado, com prejuízo importante à locomoção.

Embora a incapacidade seja considerada temporária, a limitação já perdura há mais de 1 ano e ainda não há previsão para a realização da cirurgia necessária, dependendo da fila do SUS.

Conforme o §10 do art. 20 da LOAS e a jurisprudência consolidada (Súmula 48 da TNU), a incapacidade não precisa ser permanente para caracterizar o impedimento de longo prazo.

Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Logo, resta caracterizada a condição de pessoa com deficiência.

O estudo social (evento 12) revela que o autor vive em moradia cedida pelos pais, sem renda estável, com filho menor sob sua responsabilidade.

Sobrevive com auxílio dos genitores e realiza eventuais diárias, quando a limitação física permite, em valor mensal médio inferior ao salário-mínimo.

A renda familiar per capita apurada é inferior a ¼ do salário-mínimo, enquadrando-se nos requisitos legais.

Ainda que assim não fosse, a análise da vulnerabilidade permite a ampliação do limite de renda até ½ salário-mínimo, nos termos do art. 20-B da LOAS.

O estudo social confirma que o autor possui inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (pag. 4 do estudo social) 3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado por LEONILTON CAMELO CAETANO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência–BPC/LOAS, com DIB fixada em 21/08/2024, data da entrada do requerimento administrativo; b) DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros da poupança, conforme Tema 810 do STF; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.
22/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/07/2025 15:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 10:53

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:24

Conclusão para despacho
31/03/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
04/11/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
29/10/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
16/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:41

Perícia agendada
11/10/2024 10:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOGUA1ECIV
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 17:12

Juntada - Informações
27/09/2024 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOCOLGG
26/09/2024 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
26/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 21:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/09/2024 12:56

Conclusão para despacho
24/09/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEONILTON CAMELO CAETANO - Guia 5565322 - R$ 183,56
23/09/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONILTON CAMELO CAETANO - Guia 5565321 - R$ 280,34
23/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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