14/07/2025 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> CEPEX
12/07/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 10:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000891-77.2022.8.27.2732/TO REQUERENTE: MARISTELA RODRIGUES VARANDAADVOGADO(A): JULIA CASSIANE MOREIRA GOMES (OAB TO010884) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
01/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
14/05/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 10:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 09:49

Conclusão para despacho
06/05/2025 09:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 02:20

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:46

Trânsito em Julgado
12/03/2025 13:45

Recebidos os autos - TRF
02/03/2023 17:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
02/03/2023 17:54

Juntada - Informações
01/03/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:42

Lavrada Certidão
24/01/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/01/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
30/11/2022 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/10/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/10/2022 10:43

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 10:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala audiencia do 1º civel - 25/10/2022 09:40. Refer. Evento 14
22/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2022 21:03

Protocolizada Petição
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/10/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/10/2022 15:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala audiencia do 1º civel - 25/10/2022 09:40
05/09/2022 12:36

Lavrada Certidão
02/09/2022 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/06/2022 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 12:04

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/06/2022 12:52

Conclusão para despacho
01/06/2022 12:52

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 12:52

Redistribuído por sorteio - (TOPAR1ECIVJ para TOPAR1ECIVJ)
01/06/2022 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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