TJTO - 0014333-86.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0014333-86.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: M MARTINS MARQUES & CIA.
LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA (OAB TO012159)ADVOGADO(A): MARQUISLEI MARTINS MARQUES (OAB TO011778) DESPACHO/DECISÃO Ao exame da documentação apresentada pela parte impetrante no evento 12, EMENDAINIC1 observo que muito embora a empresa narre que a causa possui valor iliquido e, por isso, o valor atribuído estaria correto, é prudente mencionar que, como pedido subsidiário, a impetrante pugna pelo direito de compensar os créditos de ICMS não aproveitados nos últimos 5 anos.
Nesse contexto, destaco que tal valor é determinado pela soma de todos os créditos que a empresa deixou de aproveitar nesse período, com a devida correção monetária. Logo, a tese autoral de que o valor inicial é iliquido não prospera. Isto posto, INTIME-SE novamente a parte impetrante, para que, no prazo de 15 dias, retifique o valor da causa, conforme art. 292 do CPC.
Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:28
Despacho - Mero expediente
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21/07/2025 15:55
Conclusão para despacho
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18/07/2025 08:19
Protocolizada Petição
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11/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751261, Subguia 112038 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
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11/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751262, Subguia 111973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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10/07/2025 17:15
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/07/2025 15:35
Conclusão para despacho
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09/07/2025 15:35
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2025 14:58
Protocolizada Petição
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09/07/2025 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751262, Subguia 5523250
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09/07/2025 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751261, Subguia 5523248
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09/07/2025 13:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5751262 - R$ 50,00
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09/07/2025 13:50
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5751261 - R$ 109,00
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09/07/2025 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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