TJTO - 0014333-86.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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28/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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28/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0014333-86.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: M MARTINS MARQUES & CIA.
LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA (OAB TO012159)ADVOGADO(A): MARQUISLEI MARTINS MARQUES (OAB TO011778) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por M.
MARTINS MARQUES & CIA LTDA, em face do Delegado da Receita Estadual e Estado do Tocantins.
Instada para promover a retificação do valor da causa, conforme previsto no artigo 292 do CPC, a parte impetrante limitou-se a narrar que a causa possui valor iliquido e, por isso, o valor atribuído estaria correto (evento 12, EMENDAINIC1).
Possibilitada nova retificação (evento 14, DECDESPA1), o impetrante se manteve inerte (evento 20, CERT1).
No evento 22, EMENDAINIC1 a parte impetrante apresentou emenda com a devida retificação do valor atribuído a causa.
No evento 25, PED_DESIST_AÇÃO1 a parte impetrante noticia seu desinteresse no prosseguimento do feito, pugnando por sua extinção. É o relato do necessário.
Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do art. 485, inciso VIII, do CPC/15. No caso em apreço, a parte impetrante desistiu da ação antes do oferecimento da defesa da autoridade acoimada coatora, sendo desnecessária, portanto, o consentimento da parte ré (art. 485, § 4º, do CPC/15).
A desistência da ação é uma das causas que autorizam a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com os fundamentos acima, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparada no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Intimem-se.
Arquive-se.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 14:04
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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27/08/2025 13:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/08/2025 13:25
Conclusão para despacho
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27/08/2025 12:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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27/08/2025 12:40
Juntada - Guia Gerada - Taxas - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5786455 - R$ 7.985,11
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27/08/2025 12:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5786454 - R$ 3.415,04
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27/08/2025 12:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/08/2025 11:32
Protocolizada Petição
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26/08/2025 18:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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26/08/2025 16:37
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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22/08/2025 13:48
Protocolizada Petição
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19/08/2025 18:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/08/2025 18:00
Conclusão para despacho
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19/08/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/08/2025 16:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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24/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0014333-86.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: M MARTINS MARQUES & CIA.
LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA (OAB TO012159)ADVOGADO(A): MARQUISLEI MARTINS MARQUES (OAB TO011778) DESPACHO/DECISÃO Ao exame da documentação apresentada pela parte impetrante no evento 12, EMENDAINIC1 observo que muito embora a empresa narre que a causa possui valor iliquido e, por isso, o valor atribuído estaria correto, é prudente mencionar que, como pedido subsidiário, a impetrante pugna pelo direito de compensar os créditos de ICMS não aproveitados nos últimos 5 anos.
Nesse contexto, destaco que tal valor é determinado pela soma de todos os créditos que a empresa deixou de aproveitar nesse período, com a devida correção monetária. Logo, a tese autoral de que o valor inicial é iliquido não prospera. Isto posto, INTIME-SE novamente a parte impetrante, para que, no prazo de 15 dias, retifique o valor da causa, conforme art. 292 do CPC.
Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:28
Despacho - Mero expediente
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21/07/2025 15:55
Conclusão para despacho
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18/07/2025 08:19
Protocolizada Petição
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11/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751261, Subguia 112038 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
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11/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751262, Subguia 111973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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10/07/2025 17:15
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/07/2025 15:35
Conclusão para despacho
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09/07/2025 15:35
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2025 14:58
Protocolizada Petição
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09/07/2025 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751262, Subguia 5523250
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09/07/2025 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751261, Subguia 5523248
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09/07/2025 13:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5751262 - R$ 50,00
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09/07/2025 13:50
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5751261 - R$ 109,00
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09/07/2025 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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