TJTO - 0000904-53.2025.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
01/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000904-53.2025.8.27.2738/TO AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES COSTAADVOGADO(A): ADAIR DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB GO012394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento promovida por MARIA DE FATIMA GOMES COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Analisando acuradamente os autos denoto a existência de defeito na representação procuração em relação ao instrumento de procuração.
Acerca da representação de pessoa analfabeta, como é o caso dos autos, comungo do entendimento que a representação judicial prescinde de procuração pública.
Contudo, o instrumento particular deve observar o regramento legal. Sobre o tema, a legislação civilista assim prevê: Art. 595.
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (sem destaque no original) A orientação supra deve ser aplicada à procuração ad judicial.
Nesta linha, é o entendimento jurisprudencial do qual comungo: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUTORA ANALFABETA.
DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.
PROCURAÇÃO PARTICULAR SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.
NÃO OCORRÊNCIA.
APELO IMPROVIDO I - Não há, no ordenamento pátrio, exigência de procuração pública para advogado ingressar com ação em favor de analfabeto.
II - No entanto, o art. 595 do CPC dispõe que a contratação de serviço por analfabeto pode ser efetivada por meio de contrato assinado a rogo e por duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso.
III - Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0028212015 MA 0000559-17.2014.8.10.0032, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 28/09/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2015) No caso dos autos, observo que a procuração anexa à inicial outorgada por pessoa analfabeta, embora tenha assinatura a rogo, não veio acompanhada por duas testemunhas. Assim, com fulcro no art. 104 c/c art. 321, ambos do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para regularizar o instrumento particular, atentando-se às exigências previstas no art. 595 do CC/2002, sob pena de tornar sem efeito os atos processuais praticados, que ensejará à extinção do feito.
Prazo: 15 dias. Após, retorne os autos conclusos para análise da petição inicial.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito -
31/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 22:38
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
24/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
23/07/2025 16:34
Conclusão para despacho
-
23/07/2025 16:14
Protocolizada Petição
-
23/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000904-53.2025.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROAUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES COSTAADVOGADO(A): ADAIR DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB GO012394)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 22/07/2025 - Lavrada Certidão -
22/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
22/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 16:57
Lavrada Certidão
-
22/07/2025 16:54
Processo Corretamente Autuado
-
22/07/2025 16:44
Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
-
22/07/2025 15:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE FATIMA GOMES COSTA - Guia 5760205 - R$ 50,00
-
22/07/2025 15:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE FATIMA GOMES COSTA - Guia 5760204 - R$ 362,16
-
22/07/2025 15:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/07/2025 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0028386-03.2025.8.27.2729
Bruno Nalin Rocha
Romanos Vidros LTDA
Advogado: Ana Carolina Vangelatos e Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/06/2025 16:26
Processo nº 0000322-70.2021.8.27.2713
Marcilon Leao Costa
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/03/2022 18:11
Processo nº 0030742-05.2024.8.27.2729
Antonio Renato Soares Rocha
Novo Banco Continental S.A.banco Multipl...
Advogado: Marcio Louzada Carpena
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/07/2024 10:43
Processo nº 0003824-55.2024.8.27.2731
Banco Bradesco S.A.
Municipio de Paraiso do Tocantins
Advogado: Rogerio Augusto Magno de Macedo Mendonca
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/06/2024 18:14
Processo nº 0034382-21.2021.8.27.2729
Evandro Reina
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Diego Monteiro Baptista
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/09/2021 16:33