TJTO - 0031193-93.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0031193-93.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA ALVES UEDA (OAB SP347475) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora, pessoa jurídica, pleiteou os auspícios da gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n. 481-STJ).
Nessa linha, deverá a pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção.
Assim, intime-se a autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, até mesmo de maneira parcelada, sem prejuízo da sua manutenção, sob pena de indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. -
22/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:24
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 13:58
Conclusão para despacho
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16/07/2025 13:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/07/2025 13:58
Processo Corretamente Autuado
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16/07/2025 13:57
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/07/2025 12:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO - Guia 5755701 - R$ 4.563,66
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16/07/2025 12:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO - Guia 5755700 - R$ 2.135,46
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16/07/2025 12:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 12:26
Distribuído por dependência - Número: 00293580720248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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