TJTO - 0016658-62.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016658-62.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOSÉ ALVES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): EDIMAR FERREIRA DA SILVA (OAB TO005555)ADVOGADO(A): RODRIGO DIAS ALVES JULIÃO (OAB TO007616) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.
Assim, analisando a procuração apresentada no evento 1, PROC2, esta não contém assinatura do outorgante.
A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.
Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular.
Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária. Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:06
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 17:49
Protocolizada Petição
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28/04/2025 15:37
Conclusão para despacho
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28/04/2025 15:37
Processo Corretamente Autuado
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25/04/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 18:03
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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16/04/2025 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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