23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002065-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARCELO SCALABRINI E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS NEVES MARQUES (OAB GO043001)ADVOGADO(A): CAIO BRUNO MARQUES MONTEIRO (OAB GO045479) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acordão exarado no evento 11, que, por seu turno, deu provimento ao recurso apelatório aviado pelo então embargado, ‘reconhecendo a inexigibilidade do tributo ao demandante, para as operações de transporte realizadas entre estabelecimentos de sua titularidade, a partir do exercício financeiro de 2024’.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto ao exame do direito sustentado pelo embargado respeitante à inexigibilidade do ICMS para as operações de transporte realizadas entre estabelecimentos de sua titularidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Conforme se vê, no caso em exame, nenhuma hipótese que viabiliza os declaratórios se encontra presente no acórdão. É que, examinando o acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, observa-se que foram decididas, explícito e implicitamente, todas as matérias incidentes no recurso apelatório, expondo-se, com suficiência, os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, não estando, portanto, este colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, apenas, a indicar os elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever o artigo da lei, a jurisprudência ou a Súmula que lhe serve de sustentação. 5.

O embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Este recurso não se presta para revisão de fundamentos já abordados e decididos. 6.

Inexiste omissão na decisão embargada, e os embargos de declaração não constituem via adequada para corrigir suposto "error in judicando".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo legal e jurisprudência relevantes citados: artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ED na Ap 0000055-02.2015.827.0000, Rel.

Desa.

JACQUELINE ADORNO, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2017; EDcl na AP 0007558-11.2014.827.0000, Rel.

Des.

JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2016; EDcl no RI 0002896-15.2015.827.9200, Rel.

Juiz MARCO ANTÔNIO SILVA CASTRO , 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 01/09/2015.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 460
04/06/2025 16:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
04/06/2025 14:23

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 15:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
25/04/2025 16:41

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/04/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 22:11

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
27/02/2025 10:43

Despacho - Mero Expediente
26/02/2025 18:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/02/2025 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 16:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/02/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
12/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
07/02/2025 15:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 10:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
06/02/2025 10:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
06/02/2025 09:23

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
06/02/2025 09:23

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 469
18/12/2024 20:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
18/12/2024 10:35

Juntada - Documento - Relatório
16/12/2024 12:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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