10/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/06/2025 07:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001402-77.2024.8.27.2741/TO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela requerida.

Verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não compõe, até o presente momento, o polo da demanda.

Ressalto que nada obsta que venha a integrá-lo futuramente, desde que haja requerimento específico nesse sentido.

Contudo, inexistindo tal pedido até agora, mantém-se a competência deste juízo para apreciação da causa.

Ademais, cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.

Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.

Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1.

Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩
12/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/06/2025 13:05

Conclusão para decisão
29/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 17:23

Protocolizada Petição
28/05/2025 17:15

Protocolizada Petição
28/05/2025 12:48

Protocolizada Petição
07/05/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
19/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
12/02/2025 19:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 11/02/2025 16:30. Refer. Evento 16
11/02/2025 09:04

Protocolizada Petição
10/02/2025 11:41

Juntada - Certidão
29/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 18:02

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
10/12/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 18:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/02/2025 16:30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 18:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 18:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 18:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 18:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/11/2024 12:03

Protocolizada Petição
22/11/2024 13:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/11/2024 13:32

Conclusão para despacho
21/11/2024 13:31

Lavrada Certidão
21/11/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 12:24

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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