TJTO - 0007448-84.2025.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIZ FERREIRA OLIVEIRA

CPF *22.***.*38-04

Advogados

JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE

OAB: 013219/TO

CPF *69.***.*55-60

Polo Passivo

Partes

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A

CNPJ: 05.500.934/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007448-84.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JORGE LUIZ FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço residencial válido, mesmo intimada para que suprisse a referida irregularidade.

    Desta forma, verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É o que disciplina o art. 485, inc.

    IV, do Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) – § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.       

  • 22/07/2025 17:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/07/2025 17:30

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 05/07/2025 18:34

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 11/04/2025 13:14

    Conclusão para despacho

  • 11/04/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 09:35

    Despacho - Mero expediente

  • 16/03/2025 17:26

    Protocolizada Petição

  • 21/02/2025 12:18

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/02/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/02/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:09

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 19/02/2025 12:52

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/02/2025 12:01

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2025 11:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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