02/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016142-18.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: EDIVALDO LOPES NOLETOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 29/08/2025 - Juntada InformaçõesEvento 86 - 23/06/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição
29/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:30

Juntada - Informações
26/08/2025 13:47

Juntada - Informações
21/08/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 16:32

Lavrada Certidão
28/07/2025 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 10:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 10:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 09:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 09:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016142-18.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIVALDO LOPES NOLETOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/05/2025 17:17

Conclusão para despacho
15/04/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:32

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 16:38

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:33

Conclusão para despacho
23/08/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:25

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:25

Processo Reativado
12/06/2024 16:20

Protocolizada Petição
12/09/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
12/09/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/09/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
12/09/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/09/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:45

Lavrada Certidão
01/09/2023 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2023 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:51

Baixa Definitiva
01/09/2023 12:51

Trânsito em Julgado
01/08/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:44

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00161421820208272729
10/02/2023 15:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
10/02/2023 15:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
07/02/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/12/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/12/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/09/2022 14:42

Conclusão para despacho
08/06/2022 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/06/2022 14:44

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2022 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2022 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/04/2022 16:58

Despacho - Mero expediente
09/02/2022 13:50

Conclusão para despacho
31/01/2022 10:58

Protocolizada Petição
18/11/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/10/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 06:47

Protocolizada Petição
21/05/2021 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2021 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 09:16

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 12:54

Conclusão para despacho
10/11/2020 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 15:20

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:48

Conclusão para decisão
21/04/2020 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2020 12:52

Conclusão para despacho
08/04/2020 11:25

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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