11/07/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 185
04/07/2025 14:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
04/07/2025 13:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179, 178, 187 e 186
04/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
03/07/2025 12:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
03/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040484-93.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILVA PINHATTI DE CAMPOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 23:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
02/07/2025 22:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
02/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
02/07/2025 11:45

Conta Atualizada
01/07/2025 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
01/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 17:32

Conclusão para decisão
27/06/2025 17:32

Trânsito em Julgado
03/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
12/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167
12/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
12/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
07/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/05/2025 22:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/02/2025 14:39

Conclusão para decisão
13/02/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
07/11/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 13:38

Conclusão para despacho
09/10/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:31

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
20/09/2024 10:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/09/2024 10:30

Trânsito em Julgado
13/09/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
03/09/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 138
18/08/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
18/08/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/08/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 18:13

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
29/07/2024 18:12

Publicação de Pauta
29/07/2024 17:50

Publicação de Pauta
24/07/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 90
18/07/2024 19:31

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/03/2024 16:39

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:48

Protocolizada Petição
13/04/2023 14:19

Lavrada Certidão
11/04/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/04/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
10/04/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/04/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/03/2023 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
31/03/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/05/2022 13:00

Conclusão para despacho
27/04/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado
07/04/2022 17:40

Publicação de Pauta
05/04/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/04/2022 17:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/04/2022 12:00 Sequencial: 238
11/02/2022 12:20

Conclusão para decisão
25/01/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/12/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
09/12/2021 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/12/2021 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/12/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/12/2021 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/12/2021 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/11/2021 20:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/11/2021 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/11/2021 14:15

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
10/09/2021 15:27

Conclusão para decisão
01/09/2021 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
01/09/2021 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/09/2021 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/08/2021 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2021 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2021 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/08/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/08/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/08/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/08/2021 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/08/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 11:54

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 18:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/07/2021 09:36

Protocolizada Petição
22/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/07/2021 23:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 136
14/07/2021 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
14/07/2021 14:11

Protocolizada Petição
14/07/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2021 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 114
14/05/2021 16:07

Conclusão para julgamento
14/05/2021 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/04/2021 15:35

Lavrada Certidão
31/03/2021 22:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/03/2021 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2021 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/03/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2021 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
09/03/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/03/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/02/2021 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusão para julgamento - 25/01/2021 13:04:56)
12/02/2021 11:49

Protocolizada Petição
25/01/2021 13:02

Conclusão para julgamento
25/01/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/12/2020 21:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/12/2020 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/12/2020 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2020 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/12/2020 14:30

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/12/2020 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/11/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
10/11/2020 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2020 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2020 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2020 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2020 17:43

Despacho - Mero expediente
30/10/2020 09:37

Protocolizada Petição
29/10/2020 15:07

Conclusão para despacho
29/10/2020 15:07

Processo Corretamente Autuado
29/10/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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